mora (TGP)

no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Mora é, pois, mais do que simples retardamento, visto que o Código Civil considerada como mora o cumprimento da obrigação fora do lugar e de forma diversa da ajustada, podendo sê-lo proveitosamente para o credor. É, portanto, o cumprimento defeituoso da obrigação quanto ao tempo, lugar ou forma previamente convencionados. 'Mora' não é sinônimo de 'atraso'. Quando a mora for do devedor, o artigo 396 do Código Civil, exige a culpa para sua configuração, "sem culpa sem mora solvendi" É possível atrasar sem mora, bastando que não haja culpa do devedor. Assim, atraso é questão temporal e mora é questão jurídica. Após o vencimento, o devedor passa a responder até mesmo pelo caso fortuito, salvo se provar que o dano teria ocorrido ainda que a obrigação tivesse sido cumprida no momento combinado. Se a mora for do credor, acarretará em consignação em pagamento e despesas de conservação e isenta o devedor culpado pela perda da coisa As exceções de mora são previstas no artigo 399 do Código Civil. Percebe-se por essa definição que tanto o devedor como o credor poderão incorrer em mora, desde que não tenha ocorrido fato inimputável, isto é, caso fortuito ou força maior, independente do adimplimento da relação obrigacional. O descumprimento da obrigação na hora, no lugar e na forma devidos induz a mora de um ou de outro. Aquele que tiver de suportar as suas consequências deverá provar a ocorrência do evento hábil…

um particular competente para julgar e proferir a sentenca, era assim, um juiz privado”[5] A medida que a civilização romana ganhava forças, ela se publicizava, fortalecendo os meios estatais e contribuindo para a burocracia e o surgimento da figura do processo e do juiz como órgão estatal. As relações arbitrais estão presentes em nosso país desde muito antes do que se imagina, desde os tempos da colonização portuguesa, quando a maioria dos conflitos solucionados pela arbitragem…

Dezembro de 2012 ATIVIDADE FINAL Relato de experiência Com a implantação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), implantado em 1955, onde sua garantia se estabelece através da transferência de recursos financeiros, e da alimentação escolar de todos os alunos matriculados na educação básica (Educação Infantil, Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos). Nesse sentido enfoquemos o objetivo do Programa, que se trata do…

patrimoniais, fazendo com que o seu conhecimento por gestores dos mais diversos tipos de organizações possam tirar proveito do seu uso. Pelo Instituto da Arbitragem as partes poderão estabelecer a forma de resolver certo conflito escolhendo como forma a “cláusula compromissória” ou o “compromisso arbitral”. As relações arbitrais estão presentes em nosso país desde muito antes do que se imagina, desde os tempos da colonização portuguesa, quando a maioria dos conflitos solucionados pela…

uma estrutura de gestão democrática assegurada pela por lei no qual a comunidade garante sua participação ativa no acompanhamento e verificação da execução das etapas das ações públicas, que abrange a elaboração e execução orçamentária dos recursos arrecadados, bem como a fiscalização e a prestação de contas dos mesmos, ou seja, perpassando desde os objetivos até os resultados. Portanto, quando você acompanha a execução das ações e programas do governo, está efetuando o controle social.…

participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública no acompanhamento das políticas, um importante mecanismo do fortalecimento da cidadania. É uma exercida de forma organizada, sistemática e individualizada pela sociedade civil sobre o estado. O controle social e possível quando os cidadãos se tornam atuantes na sociedade, capazes de orientar e fiscalizar as ações do Estado. Faz parte dos nossos direitos participar…

na parte a que correspondente de modo que, ainda reservando o credor à solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida. 11. O que é inadimplemento das obrigações e quais são seus efeitos? R: O inadimplemento é o descumprimento da obrigação assumida, voluntaria ou involuntariamente, do estrito dever jurídico criado entre os que se comprometeram a dar, a fazer ou a se omitir de fazer algo, ou o seu cumprimento parcial, de forma…

(CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO DO BRASIL, ARTIGO 179)6, mas as casas de recolhimento de presos do início do século XIX mostravam condições deprimentes para o cumprimento da pena por 5. Vários autores, dentre eles, Souza Bandeira em A Questão Penitenciária no Brasil (Rio de Janeiro, Oliveira, 1881), João Chaves em Sciencia Penitenciária (Lisboa, Classica editora 1912), Esmeraldino Bandeira em ´´O Criminoso e a Penitenciária´´ IN Revista da Faculdade Livre de Direito da Cidade do Rio de…

dizendo, em sua Lei de Introdução, que ao crime é reservada uma pena de reclusão ou de detenção, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. Com essa redação, o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal somente nos trouxe um critério para que, analisando o tipo penal incriminador, pudéssemos distinguir crime de contravenção, mesmo que essa regra tenha sido quebrada pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006. O Código Penal do Império (1830) e o nosso primeiro Código…

além da equipe técnica para atendimento resolutivo em clinica e cirurgia obstétrica, neonatologia, UTI adulto e UTI neonatal, a Unidade deve dispor de equipe interdisciplinar de atenção à gestante de alto risco contendo um nutricionista, nos programas de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Física, na Terapia de Nutrição Parenteral, no Sistema Alojamento Conjunto, no Transplante de Células-Tronco, nos Centros de estudos sobre Biodisponibilidade / Bioequivalência, no…