controle social

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA
CONTROLE SOCIAL PARA CONSELHEIROS

Kérita Ferreira dos Santos

CONTROLE SOCIAL

Francisca Antônia dos Santos Neri

Palmas
2014

CONTROLE SOCIAL

Por apresentar conceitos diversos e complexos o Programa Formação Pela Escola considera para este módulo de estudo a definição de ‘Acompanhamento e Controle Social’, considerando suas especificidades, como sendo: “direito da participação da sociedade no acompanhamento e verificação da gestão dos recursos federais empregados nas políticas públicas”, Ou seja, “a ação exercida pela sociedade sobre o estado”. (BRASIL, pág. 37)
Construído no processo histórico, nos debates sociais, o Controle Social, passa a ser uma estrutura de gestão democrática assegurada pela por lei no qual a comunidade garante sua participação ativa no acompanhamento e verificação da execução das etapas das ações públicas, que abrange a elaboração e execução orçamentária dos recursos arrecadados, bem como a fiscalização e a prestação de contas dos mesmos, ou seja, perpassando desde os objetivos até os resultados. Portanto, quando você acompanha a execução das ações e programas do governo, está efetuando o controle social. Tanto a Constituição Federal de 1988 quanto a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) de 1996 trouxeram deliberações significativas, dentre elas a inclusão da participação social da comunidade no processo de gestão democrática participativa. Os artigos 14 e 56 da LDB consideram a participação da comunidade escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes um princípio que os sistemas de ensino devem respeitar. A partir dessas mudanças, a participação popular deixa o anonimato e passa ser regulamentada, de modo que podem ser sentidas em todos os setores das gestões públicas. Na educação, o Ministério da Educação em parceria com o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) por meio dos conselhos vem propiciando a aproximação direta