Artigo Orçamento Publico

Contabilidade e Orçamento Público 1 - Serviço Público 1.1- Conceito; 1.2 - Serviço privativo do Estado; 1.3 – Serviço de utilidade pública; 1.4 – Prestação de serviço mista. 1.1- Conceito Consideram-se serviços públicos o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social ou “da prosperidade pública”. 1.2 – Serviço Privativo do Estado São aqueles serviços públicos…

das finanças não interessa perquirir por que ou para que o Estado existe. Essas indagações pertencem ao campo de pesquisa do direito constitucional e da teoria geral do Estado. Em linha de princípio, o que lhe interessa é saber como subsiste o ente público, cumprindo-lhe, portanto, analisar os meios de subsistência do Estado”. Tentando diferenciar Ciência das finanças e Direito Financeiro, Albert Hensel diz que “O Direito Financeiro corresponde ao campo material da Ciência das…

Lei 4.320/64, entre outras. Outubro 18 Tornar o acadêmico de administração conhecedor do Orçamento como Instrumento de Planejamento Governamental. Planejamento estratégico: Plano Plurianual – PPA; Planejamento operacional: Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária anual – LOA. Setembro 14 Dotar os administradores de conhecimentos relativos ao ciclo orçamentário. Elaboração do Orçamento pelo Poder Executivo. Estudo e Aprovação pelo Poder Legislativo e sua Execução…

Trajano dos Santos Orientador: Profª.: Eny Manso Luz Resumo Este artigo tem a finalidade de, através da pesquisa bibliográfica, mostrar as diversas fases do processo de elaboração de um orçamento público, fazendo uma breve abordagem histórica de seu surgimento e consolidação, identificando no âmbito da administração pública as ferramentas que o gestor público tem a seu dispor para auxiliá-lo no planejamento e controle da execução do orçamento, como a falta delas afeta sua administração…

registrar e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades que compõem a Administração Direta e Indireta dos entes públicos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Por ser um instrumento de controle financeiro, econômico e patrimonial de bens públicos, pertencentes à coletividade e não a um determinado grupo de pessoas, como são as empresas comerciais, por exemplo, a contabilidade pública é alvo não só de controle…

e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2012, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações; IV - as disposições relativas à dívida pública federal; V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; VI - a política de aplicação dos…

Periodicidade, e que está devidamente expresso no artigo 2º da Lei 4.320/64. Este principio esta relacionado com a necessidade de um novo orçamento a cada 12 (doze) meses. No Brasil por uma normatização legal estabelecida no artigo 34 da Lei 4.320/64 este período deve coincidir com o ano civil, isto quer dizer que seu período vai de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício. Determina este principio que o Orçamento deve ser elaborado para um…

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Entretanto, para real eficácia desse controle, faz-se mister que a constituição orgânica do orçamento se vincule a determinadas regras ou princípios orçamentários. Divergem os escritores na fixação dos princípios e, em conseqüência, torna-se extensa a relação que apresentam. Entre os principais solicitados pelos tratadistas, destacamos os seguintes:…

busca da realização do interesse público.”1 Aliomar Baleeiro, conceitua 2 despesas públicas como “ o conjunto dos dispêndios do Estado ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos.” Já, o Professor Harada destaca “ a despesa pública é parte do orçamento, representando, portanto, a distribuição e emprego das receitas para cumprimento das diversas atribuições da Administração. No segundo sentido, é a utilização, pelo agente público competente, de…

executivos. Essas regras ou princípios receberam grande ênfase na fase que os orçamentos possuíam grande conotação jurídica, chegando alguns incorporados na corrente legislação: basicamente na Constituição, na Lei 4.320/64 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária, são elesprincípios unidade, universalidade, orçamento bruto, anualidade de periodicidade, não afetação das receitas,…