Artigo Obrigaçao De Fazer

Incerta-------------------------------Página 14 7- Proc de Execução de Obrig de Fazer e Não Fazer----------------Página 15 7.1 –Procedimento-------------------------------------------------------------Página 16 7.2- Execução das Obrigações de Fazer Fungíveis-------------------Página 17 7.3 -Execução das Obrigações de fazer Infungíveis------------------Página 18 7.4-Execução das Obrigações de Não Fazer--------------------------Página 19 7.5- Obrigações de Emitir…

sob o nº __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado (procuração anexa), que receberá intimações no endereço ________, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL com fulcro nos artigos 632 a 638, c/c o artigo 585, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, em face de EMPRESA “B”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _____, com sede no endereço ________, neste…

Civil (1916), realizando a divisão das obrigações de dar, fazer e não fazer através dos artigos contidos nessa legislação infra constitucional. Essa classificação está fundamentada em um dos elementos que constitui a obrigação, o seu objeto, ou melhor, a sua prestação. Vale dizer que essa separação foi originada pelo Direito Romano, cuja base do direito das obrigações brasileira foi retirada do mesmo. A Obrigação de dar. A obrigação de dar é uma prestação que o devedor deve…

Excelência, por sua advogada in fine, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ......................................................., com sede na .........................................................., CNPJ/MF no ......................................................, com fulcro no artigo 123 §1º do Código de Trânsito Brasileiro c/c o artigos 247 e 927, ambos do Código de Processo Civil,…

surgindo com isso à obrigação tributária, que é o dever de cumprir com o pagamento deste tributo. Estudar-se-á também o fato gerador da relação tributária, entre o contribuinte e o Ente competente. Aqui se analisa a capacidade ativa, da pessoa que tem o direito subjetivo de cobrar o tributo, é o titular do credito tributário e também o outro pólo da relação tributária a que se dá o nome de sujeito passivo da relação ou contribuinte, que é a pessoa que tem o dever de honrar a obrigação…

pelo Magistrado nos processos de obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa certa, de oficio ou a pedido, por estado necessário de fixar ao réu meios coercitivos, para que execute a sentença no prazo fixado. Conquanto, sem prerrogativa do próprio objeto das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa certa, entretanto, a finalidade do exequente na propositura do processo não é punitiva ao réu e sim a coação do mesmo no cumprimento da obrigação não atendida no período…

responsabilidade tributária do cidadão submetido à ordem jurídica brasileira, como também o conceito e os requisitos que autorizam o juiz a decidir pela desconsideração da pessoa jurídica, quando esta não cumpre suas obrigações tributarias. Palavras-chave: obrigação tributária; responsabilidade; execução fiscal; desconsideração de pessoa jurídica. ABSTRACT This paper discusses the disregard of legal person in legal…

pecuniária ou a obrigação de fazer que se possa executar em etapas distintas.Esta última pode se exemplificar como o dever assumido por um pintor de efetuar a pintura em cinco casas, tarefa que pode ser cumprida em circunstâncias e momentos claramente distintos. Exemplos de obrigação indivisível: se pode mencionar a de dar coisa incerta infungível, a de fazer uma tarefa única e insubstituível, ou ainda, a obrigação de não fazer quando o fato a ser evitado é uno e individualizado. A…

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA No artigo 194 do CTN está dito que compete à legislação tributária regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Nesse sentido o artigo 195, caput, do CTN determina que, para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar…

passou a ter uma grande pluralidade, quebrando assim a tradição do casamento como uma única forma de constituição familiar. De acordo com o artigo 226, § 3º e 4º da Constituição Federal a união estável é também uma entidade familiar, sendo também reconhecida como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Ainda no caput do artigo 226 da Constituição Federal, o legislador normatizou o que já representava a realidade de milhares de famílias…