Artigo O Direito Ligado à Administração

Yasmin Monteiro de OLIVEIRA2 Centro Universitário Adventista de São Paulo – UNASP-EC RESUMO A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, esta responsabilidade é objetiva e será objeto de estudo a responsabilidade estatal extracontratual. Além disso, o conceito de responsabilidade civil está ligado a três elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade, ou seja, conduta ilícita ou lícita, dano e nexo causal. Desses…

bastante procurador (doc.01), com fundamento no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ingressar com a presente ação constitucional de MANDADO DE INJUNÇÃO contra o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, através do Advogado Geral da União, mediante as seguintes razões de fato e de direito. I - DOS FATOS Julieta laborou, durante vinte e seis anos, como enfermeira do quadro do hospital universitário ligado a determinada universidade…

1 Estrutura da Administração Pública A Administração Pública pode ser ordenada em administração pública direta (centralizada) e indireta (descentralizada). 1.1 Administração direta (centralizada): É aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. Não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas…

terceirização. De um lado existem aqueles que a tomam como geradora de desemprego e como detrimentos aos direitos dos trabalhadores, e de outro, aqueles que a tomam como geradora de empregos especializados, e como forma de impulsionar a criação de sociedades comerciais de trabalho temporário. Sob os contextos apresentados, o artigo fica delimitado ao âmbito jurídico. Mais especificamente enfoca o direito do trabalho, delimitando a terceirização como ponto de estudo. Convém…

Luciana Vilar de Assis Aluna: Tatiana Nóbrega João Pessoa 2015 1. INTRODUÇÃO Para o regular desenvolvimento da Administração Pública, bem como para a justiça nas decisões tomadas, se faz necessário o uso de princípios, sendo adequada uma análise de cada princípio para que seja aplicado corretamente no Direito Administrativo, enfatizando o que traz o artigo 37, da Constituição. No início da organização humana, existia um sistema comunal de produção e consumo, fazendo…

prestador de serviços. Entretanto, ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), o banco foi liberado do pagamento referente às multas convencionais. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e…

A RAZOABILIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO Sumário: 1. Introdução. 2. Princípio da Razoabilidade. 3. Princípio da Razoabilidade e a Constituição de 1988. 4. O direito administrativo e a interpretação do principio da razoabilidade. 5. Considerações Finais. 6. Bibliografia. RESUMO O exposto artigo cientifico tem como objetivo conceituar o princípio da razoabilidade da administração buscando analisar os atos da administração pública frente ao princípio da razoabilidade. Para a…

Professor Silvio Lemos Apostila de Direito Administrativo – 1º Semestre de 2012 1. Direito Administrativo 2.1. Conceito Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública, tratando da sua organização, meios de ação, formas e relações jurídicas. Administração pública compreende as pessoas jurídicas (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista) e os agentes públicos que exercem sua função…

princípios cooperativistas e instituindo o regime jurídico das sociedades cooperativas. Contribuindo para o crescimento do sistema cooperativista brasileiro, o artigo 5.º, XVIII da Constituição Federal, incentivou a criação de cooperativas ao vetar a interferência estatal em seu funcionamento[1]. Entretanto, com o advento do parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, em 1.994[2], as cooperativas de trabalho se multiplicaram no Brasil e junto com elas as fraudes…

coletiva, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, pelo prazo máximo de dois anos, para admissões que representem acréscimo no número de empregados. Sérgio Pinto Mantis nos ensina o seguinte (Fonte: Martins, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho, São Paulo: Atlas, 2013, p. 122): "O fato de a atual redação do art. 445 da CLT determinar a observância do art. 451 da CLT, de haver uma única prorrogação, veio a terminar com a controvérsia sobre a possibilidade de se…