Artigo O Direito Ligado à Administração

FMU DIREITO ADMINISTRATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – COMPOSIÇÃO E PRINCÍPIOS Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada 1 1 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Etimologia: São indicadas por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello duas versões para a origem do vocábulo administração: 1ª) é que esta vem de ad (preposição) mais ministro, mais are (verbo), que significa servir, executar; 2ª) indica que, vem de ad manus…

OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Os princípios são orientadores das normas vigentes e auxiliam na formulação de leis e jurisprudências. Podemos salientar que os princípios jurídicos funcionam como ideia central de um sistema, norteando a interpretação lógica, estabelecendo o alcance e sentido às regras existentes no mundo jurídico. Abstract: The guiding principles serve as the prevailing norms and assist in the formulation of jurisprudence. We emphasize that the…

RESUMO Este artigo tem como objetivo abordar temas no âmbito do Direito Administrativo, tais como o Princípio da Moralidade e os atos administrativos, com o propósito de pontuar a necessidade de tais temas na conduta dos agentes públicos, os quais são responsáveis pela gerência administrativa de um órgão ou entidade de grande relevância para a sociedade. Também demonstrar que as condutas praticadas de forma incompatível ao estabelecido pelo ordenamento jurídico podem causar a improbidade…

CONSTITUIÇÃO 1.1 Perfil do ECAD O ECAD, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, é uma instituição privada, criada pela Lei 5.988/73 e mantida pela Lei Federal 9.610/98, com o objetivo de centralizar toda a arrecadação e distribuição dos direitos autorais de execução pública musical, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade e da exibição de obras audiovisuais. É administrado por 10 associações de música e representa todos os titulares de…

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DENTRO DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO Por Lívia Pereira de Araújo¹. 1. INTRODUÇÃO O tema escolhido é na área de Direito Trabalhista e deverá ser a respeito da Responsabilidade subsidiária da administração Pública direta e indireta dentro dos contratos de terceirização. Para isso foi feita a seguinte delimitação de tema: “Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública direta e indireta. A terceirização em face

princípio e constitui desvio de poder. Principio da Legalidade: Em relação à administração pública em geral o principio da legalidade é de suma relevância, pois a licitação é um procedimento inteiramente vinculado à lei; todas as suas fases estão rigorosamente disciplinadas na lei n º 8.666/93, cujo artigo 4 º estabelece que todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o artigo 1 º têm direito público sujeito à fiel observância do procedimento…

Legalidade: Com fundamento constitucional estampado no artigo 5º, II, adverte que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. De forma cristalina estabelece uma rígida interpretação de que o administrador público deve obedecer estritamente o que reza a lei, não oportunizando flexibilidade em inovar com subjetividade. Helly Lopes Meirelles leciona que “a legalidade, como princípio de administração significa que o administrador…

Apresentamos com este trabalho, a evolução que a licitação trouxe à administração pública e à sociedade, apresentando regulamentação sobre aderir à proposta mais vantajosa através da concorrência, para a aquisição de produtos ou serviços destinados a órgãos públicos, divulgados em editais nos jornais de grande circulação. A Administração Pública trabalha em prol da sociedade, ou melhor, a serviço da sociedade. Os princípios que regem a Administração Pública são de grande importância…

III – ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE PRECARIZAÇÃO PARA O TRABALHADOR IV – ANÁLISE DA TERCEIRIZAÇÃO AO SETOR DE TELECOMUNICAÇÃO V – ANÁLISE COMENTADA DE JURISPRUDÊNCIA I – HISTÓRICO NO BRASIL A terceirização é fenômeno relativamente novo no Direito do Trabalho do país, assumindo clareza estrutural e amplitude de dimensão apenas nas últimas três décadas do segundo milênio no Brasil. Em fins da década de 1970 a legislação heterônoma incorporou um diploma…

Introdução O trabalho a que nos propomos realizar incide sobre os princípios gerais do procedimento administrativo. O Código de Procedimento Administrativo prevê nos artigos 3º a 12º os princípios gerais de direito administrativo. É fundamental salientar que a Administração Pública está subordinada à lei e ao direito, estando dependente não só das normas jurídicas como, também, dos princípios jurídicos supra referidos. Os princípios são considerados como uma exigência da…