Artigo O Direito Ligado à Administração

1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administrar significa gerir, zelar, enquanto o adjetivo público faz referência a algo ligado ao poder público e a coletividade, assim percebemos que a expressão “administração pública” é polissêmica, entretanto, trataremos de seus dois sentidos relevantes para nosso estudo. No sentido objetivo da palavra administração pública, em que as iniciais são grafadas com letras minúsculas, estamos diante da atividade de fato que é exercida na Administração Pública,…

ENGENHARIA MECÂNICA ______________________________________________________ TRABALHO COMPLEMENTAR INSTITUIÇÕES DO DIREITO CAMPINA GRANDE, PARAÍBA, SETEMBRO DE 2013 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ítalo Pereira de Lima1 1Graduando do curso de Engenharia Mecânica; italoppl@gmail.com Resumo: O presente artigo trata dos conceitos e princípios que regem a Administração Pública, dispositivos estes, que norteiam todo o sistema jurídico analisado e profere atribuições…

Novas Formas de Prestação de Serviços Públicos Os serviços públicos, segundo as idéias da chamada “Escola dos serviços públicos”, são as causas da existência de todo o direito administrativo. Todas as regras desse direito encontram justificativas em fatos ligados a atividade prestacional realizada pelo poder público, que fornece serviços essenciais para a coletividade. Serviço público, de acordo com Di Pietro (2013), pode ser conceituado em sentido amplo ou em sentido restrito. O…

hipóteses fosse possivel, retiraria do mercado o medicamento e arcaria com as perdas, mesmo sob risco de pesados prejuízos. Q3- Os artigos indicados no módulo 3 discutem diversos aspectos ligados ao tema governança corporativa. Descreva as principais ideias abordadas em cada um desses textos. Aponte o que você considerou ser mais relevante. Justifique. Dentre os artigos indicados os principais pontos relavantes são: Artigo1: Os sete mitos da governança são abordados nesse texto que…

BRUNA VILELA COSTA 89630-6 O DIREITO DO CONSUMIDOR EM JUÍZO UNICSUL/ SÃO PAULO 2012 INTRODUÇÃO Preliminarmente, o Código de Defesa do Consumidor visa como o mais importante objetivo a proteção do consumidor, o qual é integrado por normas jurídicas, de ordem pública e interesse social. Tais objetivos pretendidos pelo legislador no que tange ao direito do consumidor só poderão ser alcançados por meio de ações judiciais, as quais devem…

Então, o que achou do conceito? Difícil de entender? Tentarei explicar melhor. O ato, declaração nas palavras de Di Petro (2008) realizado pela Administração Pública é toda manifestação do pensamento que foi exteriorizada. Todo ato manifestado pelos órgãos do Estado tem efeito jurídico imediato, passando a ter vigência na conclusão do ato. Para entender melhor, veja a diferença de um ato público e um ato privado: Ato público: desapropriação, emissão de alvará, remoção de servidor, etc.…

1 TERCEIRIZAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO INTRODUÇÃO EVOLUÇÃO HISTÓRICA E TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO MUNDIAL 1. Modelo Taylorista/ Fordista de Divisão do Trabalho 2. Modelo Toyotista de Divisão do Trabalho A TERCEIRIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO BRASILEIRO Conceito de terceirização O que significa terceirizar Relação jurídica trilateral Finalidade da terceirização Quarteirização ESPÉCIES DE TERCEIRIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BRASILEIRO 1. Quanto ao grau de evolução das atividades…

TRABALHO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL PROVA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS – JULHO DE 2010 QUESTÕES SOBRE DIREITO DO TRABALHO QUESTÃO 01. ASSUNTO: Empregado Aprendiz Em relação ao trabalho do empregado aprendiz: I. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes correspondente à, no mínimo, 5% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento. II. O contrato de

administração pública organização administrativa 1. ESTADO Nos artigos 40 e 41, o Código Civil Brasileiro define Estado como ‘pessoa jurídica de direito público interno’, isso significa que ele pode atuar tanto no campo do Direito Público como no Direito Privado. Em resumo o Estado é uma pessoa jurídica territorial que possui soberania, e os elementos que compõe essa estrutura são: povo, território e governo soberano. Logo, esses três elementos são indispensáveis para formar…

PROBIDADE Probidade é sinônimo de honestidade. O dever de probidade está intimamente ligado à conduta do administrador público como elemento essencial à legitimidade de seus atos. Os atos de improbidade administrativa acarretam várias sanções, como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, além do dever de realizar o ressarcimento do dano ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível (artigo 37, § 4.º, Constituição Federal). O agente ímprobo pode…