Artigo O Direito Ligado à Administração

mão de Obra? Não, o Empreendedor Individual não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra essa determinação veio através da Resolução CGSN n.º 58/09, em seu artigo 6º. Essa atividade por ter caráter contínuo, pode ser entendida como serviço com vínculo empregatício. a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) diz em seu artigo 3º: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Esculápio da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na..., bairro..., cidade..., Estado WYK, portador da cédula de identidade RG nº..., inscrito no CPF/MF nº..., titulo de eleitor nº..., vem por meio do seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com endereço na..., bairro..., cidade..., Estado..., onde deverá receber as devidas intimações, de acordo com o artigo 39, I do…

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS QUANTO A CONTINUIDADE DE SUA PRESTAÇÃO FRENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE João Sardi Junior Pós Graduado em Direito Penal e Processo Penal; Formado em Direito Civil pela Escola Superior de Advocacia; Mestrando em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha Introdução/I- Dos Serviços Públicos Essenciais/II - Do Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos Essenciais/III - Do Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade/IV - Do Princípio…

Nome: Antonio José de Sousa Gomes. Matrícula: 201104043262 Curso: Pós Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário. Data de entrega: 16/06/2013. Projeto de Pesquisa Tema: Direito do Trabalho – Responsabilidade do Tomador de Serviços na Terceirização no Setor Público Frente ao Inciso V da Súmula 331 do TST. Delimitação do Tema: A Contrariedade da Súmula 331 do TST à Decisão do Supremo Tribunal no Julgamento da ADC 16. Problema: O…

está voltado para a execução das tarefas e atividades. É projetado para o curto prazo e resultado imediato, é elaborado por líderes que estão ligados diretamente na rotina da empresa. Definição do Autor: Thales Brandão O planejamento está relacionado com o futuro. E os objetivos organizacionais constituem a mola mestra da administração. As organizações procuram alcançar simultaneamente vários e diferentes objetivos e precisam estabelecer graus de importância e…

Escola de Direito TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À LUZ DO DIREITO DO TRABALHO Alessandra Vianna da Cunha Orientador: Prof. Paula Calainho Teixeira Murta Ribeiro Rio de Janeiro 2011 1 ALESSANDRA VIANNA DA CUNHA TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À LUZ DO DIREITO DO TRABALHO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Escola de Direito do Centro Universitário da Cidade – UniverCidade – como requisito parcial à obtenção do Grau de Bacharel em…

FACULDADE DE DIREITO CURSO DE PÓS – GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GOVERNAÇÃO LOCAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REFORMA DO SECTOR PÚBLICO L U A N D A, JUNHO de 2013. (Nossa proposta desenvolvimental do Módulo:) I. Fundamentos do Direito Administrativo 1 – Conceito e Características do Direito Administrativo 2 – Origem Histórica e Evolução 3 – Função ou Caracterização 4 – Natureza Jurídica 5 – Princípios Informadores II. Administração Pública…

ADMINISTRAÇÃO LOCAL AUTÁRQUICA A administração local autárquica á que iremos estudar mais adiante pode ser vista em dois sentidos: a) Em sentido objetivo ou orgânico- que é entendido como o conjunto das autarquias locais; b) Em sentido subjetivo, material ou funcional- que é entendido como sendo a atividade administrativa desenvolvida pelas autarquias locais. É a própria lei constitucional que prevê a figura das autarquias locais como conjunto de entidades competentes que exercem…

FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA TEMAS INTERDISCIPLINARES DO DIREITO I ATPS ETAPAS 1 e 2 Alunos: Ana Janaína Rodrigues Paniago RA: 0991022507 Jéssica Elainy de Jesus Campos RA: 0931429974 Marcelo Amândio Joca Braga RA: 1299766249 Márcia Regina Padre Lima RA: 0991024541 Priscila Amanda Lopes da Silva RA: 09910250008 Valdson Pedro de Alcântara RA:…

interesse em pesquisar na doutrina os aspectos lícitos desse fenômeno. A terceirização quando surgiu, tinha o intuito de descentralizar da Administração Pública algumas atribuições inerentes tão-somente a ela, intencionando enxugar a máquina estatal. Por longos anos somente foi permitida a terceirização quando envolvesse entes públicos, seja da Administração Direta ou Indireta. Contudo, a inovação tecnológica e a globalização acirraram a competitividade em nossa sociedade, havendo a…