Artigo O Direito Ligado à Administração

Isonomia Salarial A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a contratação irregular não gera vínculo com os órgãos da administração pública, direta ou indireta (Súmula 331, II, do TST Isonomia significa igualdade de todos perante a lei. Refere-se ao princípio da igualdade previsto no art. 5º, "caput", da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Assim, de acordo com tal princípio, os méritos iguais devem ser tratados

Sumário 1 INTRODUÇÃO 1 2 DEFINIÇÃO 1 3 ORIGEM HISTÓRICA 1 4 CARACTERÍSTICAS JURÍDICAS 2 5 DIREITOS E DEVERES DAS PARTES 3 6 EXTINÇÃO DO CONTRATO 5 7 CONCLUSÃO 7 8 REFERÊNCIAIS 7 1 INTRODUÇÃO Versa o presente trabalho especificamente sobre os Contratos de Franquia. Busca-se, com este, esclarecer alguns conceitos, peculiaridades, características específicas e demais informações pertinentes para o devido entendimento do mesmo. Como método de abordagem utiliza-se o método indutivo

GESTÃO HOSPITALAR DISCIPLINA: Administração de serviço de terceiros Santo André DISCIPLINA: Administração de serviço de terceiros 2º Semestre Fabiane Rodrigues Faria RA: 7422627737 Professor: Eduardo Akira Kubota Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Administração de serviços de terceiros, do curso de Gestão Hospitalar, Período Noturno, da Anhanguera. Índice Tema: Terceirização: Responsabilidade

dever ético ao ordenamento normativo e o de servir à Administração com honestidade. Enquanto estiver no exercício das suas funções, não poderá aproveitar-se dos poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de terceiro a quem queira favorecer. A Lei nº 8.429/1992 rege sobre a Improbidade Administrativa e o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal prevê que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a…

APOSTILA - ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS UNIDADE I - Introdução a Administração de Materiais 1.1. Evolução Histórica e sua importância para as organizações empresariais Até a década de 1950: o gerenciamento dos materiais nas organizações restringiam-se ao: almoxarifado ou diretor/dono da organização. A partir de 1956: implantação da industria automobilística nacional – produção e montagem de fusquinhas. Os materiais deixaram de ser tratados como artigos físicos para serem…

contratar da Administração Pública, deve seguir primeiramente o princípio da obrigatoriedade da sua realização. Portanto, é obrigatória a licitação para as obras, serviços, compras e alienações realizadas pelo Poder Público, ressalvadas as hipóteses de não realização dispostas por lei: licitação dispensada, licitação dispensável e licitação inexigível. -Princípio da igualdade Este princípio visa assegurar igualdade de direitos a todos os interessados em contratar com a Administração…

Acadêmico: Ricardo Oliveira Bernardon Matéria: Direito de Processo Civil I Prof.: Luis Fernando Período: Noturno DIREITOS E DEVERES DOS PROCURADORES E JUÍZES E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL ENQUANTO PARTE E FISCAL DA LEI PALMAS-TO, ABRIL DE 2013 DOS DIREITOS E DEVERES DOS PROCURADORES O Estatuto da Advocacia e da OAB ressalta, no artigo 6º e incisos I a X do 7º , os direitos do advogado, devidamente inscritos na OAB, que pode atuar em qualquer recanto…

Evandro Guedes Graduado em Administração de Empresas pelo Centro Universitário Barra Mansa (UBM). Graduado em Direito pelo Centro Universitário Geraldo di Biasi (UGB) e pela Faculdade Assis Gurgacz (FAG-PR). Professor de cursos preparatórios em Cascavel, Curitiba, Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais. Possui vasta experiência nas bancas da Cespe/UnB, Esaf, FCC, FGV entre outras. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br …

1 INTRODUÇÃO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º O

RESPONSABILIDADE DO GESTOR HOSPITALAR A LUZ DO DIREITO Pesquisa apresentado á disciplina De direito aplicado á gestão do Curso de Gestão Hospitalar para Obtenção de nota bimestral.…