Artigo O Direito Ligado à Administração

no endereço onde ocorreu a autuação; 2- A mesma havia saído a serviço com seu veículo, Ford Fiesta, de placas IRQ-4051, retornando por volta das 11:10 horas. Encontrou a vaga de estacionamento regulamentado, estacionando seu veículo com o alerta ligado, e por cerca de dez minutos, uma vez que já estava quase no horário de encerrar o expediente; 3- Ao encerrar seu expediente, às 11:20, a requerente entrou em seu veículo, e viu que uma agente de trânsito estava próxima ao mesmo. Esta perguntou à

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Ana Laís Pinto Martins Matr.: 1410054/7 Fortaleza - Ceará Novembro, 2014 ANA LAIS PINTO MARTINS OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo da…

chamado de "franchising", está regulado no Brasil pela Lei 8.955/94. O artigo 2º do mesmo diploma legal se encarrega de definir o contrato de franquia, como o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido…

LUZ DO DIREITO SÃO LUÍS 2014 CAMILA SOUZA DE JESUS RESPONSABILIDADE DO GESTOR HOSPITALAR A LUZ DO DIREITO Pesquisa apresentado á disciplina De direito aplicado á gestão do Curso de Gestão Hospitalar para Obtenção de nota bimestral. Orientador: Prof. Luís Claudio Amaral SÃO LUIS 2014 SUMÁRIO TEMA: RESPONSABILIDADE DO GESTOR HOSPITALAR A LUZ DO…

aquisição de produtos ou serviços pelos órgãos da administração direita e indireta.1 O clássico professor Eli Lopes Meireles2 define licitação como “o procedimento administrativo mediante o qual a Administraçaõ pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.” A administração pública é divida em administração direta, composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. A Administração Indireta é aquela composta por…

Constitucional n. 19, de 1998. O processo administrativo poderá ser instaurado mediante iniciativa da própria administração, em atendimento ao principio da oficialidade, ou provocação do interessado, estabelecendo uma relação “inter partes”, de um lado a Administração e do outro lado o administrado, que deduz uma pretensão. A Administração age diretamente no interesse da própria administração e para atender os fins que lhe são determinados. O processo administrativo goza do beneficio…

antropologia, biblioteconomia, estudos da comunicação, economia, administração, arqueologia, contabilidade, geografia humana, história, linguística, ciência política, estatística, psicologia social, direito, filosofia social e sociologia. Índice [esconder] 1 Classificação das ciências 2 História 3 Sociologia 4 Campos 4.1 Administração 4.2 Antropologia 4.3 Economia 4.4 Pedagogia 4.5 Geografia humana 4.6 História 4.7 Direito 4.8 Linguística 4.9 Ciência política 4.10…

por meta, a satisfação dos interesses públicos, Estas prerrogativas devem conformar-se aos princípios da Administração Pública. São os chamados poderes do administrador público. Celso Antônio Bandeira de Mello adverte que tais prerrogativas não podem de forma alguma ser exercitadas com a mesma autonomia e liberdade com as quais os particulares exercitam seus direitos, pelo fato da Administração exercer função administrativa, que significa estar alguém “investido no dever de satisfazer…

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e administração indireta, quanto à legalidade, àlegitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas.1 . Auxilia o Congresso Nacional no planejamento fiscal e orçamentário anual. Tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, seja de direito público ou direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou…

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE A publicidade no Estado Democrático de Direito: transparência da Administração Pública RESUMO O princípio da publicidade, de natureza republicana, traz em seu núcleo a idéia de que todos os atos e negócios em que a Administração Pública tomar parte devam ser de conhecimento de toda a sociedade, face ao agir do Estado, tanto em nível político quanto no administrativo, sempre ser motivado por razões de interesse público. Portanto, tais atos