Artigo O Direito Ligado à Administração

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello: Trata-se de verdadeiro axioma reconhecível no moderno direito público. Proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o do particular, como condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último. É pressuposto de uma ordem social estável, em que todos e cada um possam sentir-se garantidos e…

1- INTRODUÇÃO Os contatos públicos têm por finalidade satisfazer os interesses públicos, atendendo aos princípios basilares do Direito público, que são a supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade deste interesse. Para se firmar um contrato, se faz necessária a presença dos princípios como a autonomia da vontade, o consensualismo, a obrigatoriedade da convenção (pacta sunt servanda) e a boa-fé um dos mais importantes, que serão mais bem explicados adiante. Nesses

também chamado de "franchising", está regulado no Brasil pela Lei 8.955/94. O artigo 2º do mesmo diploma legal se encarrega de definir o contrato de franquia, como o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido…

FACULDADES ALFREDO NASSER INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAS APLICADAS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO TURMA AM7 Aluno: Wederson Felix da Silva Professor: Einstein PRINCIPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A Administração pública é definida como um conjunto de normas orgânicas e sistêmicos que abrange direta e indiretamente a União, Estados, Municípios, e o Distrito Federal que é regido pelos princípios constitucionais administrativos. Os princípios constitucionais no sentido orgânico…

| | |Exercício de Direito Constitucional | 1. O que é uma constituição? Explique. R: Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito

caracteriza-se por um terceiro elemento, qual seja a subordinação jurídica, que significa o direito do empregador de fiscalizar e direcionar as atividades de seus empregados, de acordo com seus interesses. Daí, o legislador trabalhista amparou o trabalhador com um elenco de normas protetivas, submetendo o empregador a inúmeros deveres e obrigações, de tal modo a garantir aos empregados, uma série de direitos e acomodações, a fim de restabelecer o equilíbrio entre as partes, numa relação…

.............................. 6 2.2 Direito do Ambiente.............................................................................................. 8 2.2.1 Codificação do Ambiente _ Princípios do Direito do Ambiente ................ 8 2.2.2 A legislação como instrumento de defesa do ambiente ............................ 10 2.3. Direito Ambiental e Procedimento Administrativo ......................................... 11 2.4 O Ambiente e Administração Pública ..............................

A Real Importância dos Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Explícitos no art. 37, caput da CF/88. Adriane de Lima Bascini Aluna do Curso de Direito – FEB Fabiana Medeiros Costa Aluna do Curso de Direito - FEB Sumário: Introdução. 1. A Administração Pública e seus princípios. 1.1. Princípio da legalidade. 1.1.1. As derivações do princípio da legalidade. 1.2. Princípio da impessoalidade. 1.3. Princípio da moralidade. 1.3.1. Da Probidade Administrativa. 1.4.…

Eficiência e Efetividade na Administração Pública Castro, Rodrigo Batista. I. Resenhista II. Autor III. A Obra IV. Resenha 1.INTRODUÇÃO. 2.BREVE HISTÓRICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 3.A CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. 4.CONCLUSÃO 5. Referências Bibliográficas I. Resenhista Lucas dos Santos Diogens, aluno da instituição FAC, cursando 1° semestre de administração. II. Autor Rodrigo Batista de Castro III. A Obra Artigo publicado…

PRÁTICA SIMULADA Aula 1 * Bibliografia Básica e Complementar: * Direito Civil: parte geral - Cristiano Chaves – Lumen Juris * Direito Constitucional – Alexandre de Moraes – Atlas * Curso de Direito Comercial - Fábio Ulhoa Coelho - LTR * Contratos – Arnaldo Rizzardo – Forense; * Parecer Jurídico - Wladimir Novaes Martinez – LTR – Biblioteca virtual - E-MAIL: helenapneves@hotmail.com * Plano de Ensino: parecer – 6 aulas, projeto de lei; atas – 3 aulas e…