Artigo O Direito Ligado à Administração

1 A CARACTERIZAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO E O DIREITO DO TRABALHO: SÚMULA 331 TST. Luciana Silva Ceolin Wolfe 1 RESUMO O presente artigo é escrito sob o âmbito das ciências jurídicas, com enfoque específico no direito do trabalho. Seu objetivo é “identificar a caracterização de terceirização e efeitos jurídico-legais”. Metodologicamente é caracterizado como uma pesquisa explicativa/analítica e bibliográfica, a qual usa procedimentos bibliográficos com técnicas de coleta…

Relator(a): Min. CARLOS BRITTO A Constituição de 1988 diz no artigo 37, § 6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. O Código Civil de 2002 em seu artigo 43 dispõe sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno sendo totalmente…

ainda, se de terminadas pelo testador, terem vários testamenteiros em funções distintas. Os testamenteiros atuam separados quando devem exercer a função um em falta dos outros. O conceito de testamenteiro está disciplinado no código civil de 2002 no artigo 1.976, onde “O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade”. 2- Natureza Jurídica: Em relação à natureza jurídica do instituto da…

1- Direito Fundamental à Segurança Pública O direito à segurança pública sempre encontrou guarida constitucional desde as Revoluções Francesa e Americana do século XVIII, tendo constado expressamente já no artigo 3º da Declaração da Virgínia de 1776 e no artigo XII da Declaração (Francesa) dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, além de ter sido definido, também de forma expressa, no artigo 8º da Constituição da França de 1793. O Brasil não

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20-06-1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O…

BELO HORIZONTE/MG 2014 FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI LUDMILLA STHÉFANE TEIXEIRA LEITE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E A FLEXIBILIDADE TRAZIDA PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Pré-projeto apresentado na Disciplina de Direito Administrativo de Conclusão de Curso como requisito básico para a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso da Pós Graduação. Orientador: BELO HORIZONTE/MG 2014 SUMÁRIO…

2. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS O Estado, em busca da viabilização dos interesses que não são necessariamente estatais, passa a reconhecer questões comuns a toda coletividade, compartilhados por grupos, classes ou categorias de pessoas. Trata-se dos interesses transindividuais, os quais transcendem o âmbito puramente individual, mas não consistem exatamente em interesse público. Fala-se em interesses transindividuais para significar a parcela de interesses pertencentes a

os aspectos sociais do mundo humano, ou seja, a vida social de indivíduos e grupos humanos. Isso inclui antropologia, biblioteconomia, estudos da comunicação, economia, marketing , administração, arqueologia, contabilidade, geografia humana, história, linguística, ciência política, estatística, psicologia social, direito, filosofia social e sociologia. Classificação das ciências[editar] Diferenciam-se das artes e das humanidades pela preocupação metodológica. Os métodos das ciências…

Anhanguera Educacional ANDRESSA LEITE Bárbara Silva Evelaine Barros Faculdade Anhanguera de Jacareí ResuMO O presente artigo relata a necessidade de uma educação ambiental constante para uma melhoria do ecossistema. As consequências ambientais são tamanhas que uma grande gama de profissionais das mais diversas áreas tem se empenhado em não apenas buscar soluções, mas principalmente alertar a população em geral sobre problemas atuais e futuros, observado que a luta em defesa

Universidade Estácio São Luís Coordenadoria do Curso de Direito Direito Administrativo I Maérvylla Lourena Morgado Fonsêca Os princípios da administração pública São Luís - MA Setembro/2014 Os princípios explícitos da Administração Pública: Legalidade: sabemos que a legalidade é um dos mais importantes princípios, posto que sua origem se confunde com o nascimento dos chamados Estados Democráticos de Direito, tais Estados fundam-se na…