Artigo O Direito Ligado à Administração

Sumário DEFINIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS ( O que são direitos políticos) 2 CIDADANIA 2 AQUISIÇÃO DA CIDADANIA 2 ORIGEM DOS DIREITOS POLITICOS 3 HISTORIA BREVE DO DIREITO POLÍTICO BRASILEIRO 4 DIREITO POLÍTICO BRASILEIRO 4 DIREITO POLÍTICO 4 Direito de sufrágio/ Direito de votar 5 Consulta popular 6 Capacidade eleitoral (ativa) 6 Capacidade eleitoral (passiva) 7 SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS: 7 CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO 8 INCAPACIDADE

“a proporcionalidade revela-se numa igualdade relativa, conseqüente da relação das diferentes partes de um todo, já comparadas entre si”.1 O Princípio da Proibição do Excesso, surgiu ligado à idéia de limitação do poder no século XVIII, sendo considerado uma medida com valor suprapositivo ao Estado de Direito, visando garantir a liberdade individual das ingerências administrativas. Esse critério de proporcionalidade tem suas raízes mais profundas na época dos iluministas, como…

Parecer Jur Como fazer um parecer jurídico Este artigo tem como objetivo explicar como elaborar um parecer jurídico, tanto profissionalmente como para fins de concurso público. Várias carreiras jurídicas públicas exigem do profissional a capacidade de elaborar um parecer, com destaque para Advocacia Pública, na função consultiva de assessoramento do Poder Executivo. O Ministério Público, nos casos em que atua como custos legis (“fiscal da lei”), também emite pareceres. As dicas aqui…

agentes públicos que lesionavam, de algum modo, o bom funcionamento da Administração Pública. Frente às condutas ímprobas, foram introduzidos no texto legal da Lei 8.429/92, os artigos 9º, 10 e 11, os quais dispõem sobre os tipos de improbidade administrativa, visando fazer com que os agentes públicos não enriquecessem ilicitamente, causassem prejuízos aos cofres públicos ou violassem os princípios norteadores da Administração Pública. É muito comum confundir o ato de improbidade…

Fortaleza, Doutora/UFPE 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A questão do acesso à justiça é tema recorrente no meio jurídico. Compõe também, a pauta de assuntos do ambiente universitário, especialmente nos curso e faculdades de Direito, pela consciência do poder transformador do Direito e por serem estes os ambientes de formação dos futuros juízes, promotores, advogados e professores. A análise mais superficial do tema acesso à justiça na sociedade brasileira, mostrará as diversas barreiras que…

Direitos e interesse Coletivos. Luciano Roncen. Matr.: 594342. Professora Tutora Externa: Dalila Godói Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Gestão Tec. Em Recursos Humanos (RHU0111) – Prática do Módulo V 03/06/14. RESUMO O presente Trabalho foi realizado com o objetivo de compreender um pouco mais sobre o tema Defesa dos direitos Coletivos bem como sua importância que com a massificação das relações intersubjetivas demanda maior atenção por parte dos órgãos estatais,…

.....17 1. ETAPA 1 Aula-tema: Teoria geral do Direito do Trabalho. Esta atividade é importante para que o aluno compreenda a relevância que o estudo dos princípios de Direito do Trabalho apresentam para a formação e aplicação do ordenamento jurídico trabalhista. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 Estudar o capítulo correspondente no Livro-Texto (GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 5. ed. São Paulo: Grupo Gen,…

PODERES DA ADMINSITRAÇÃO 1. PODER NORMATIVO / PODER REGULAMENTAR Gênero Espécie − Específico da Administração − Quem exerce? Chefe do Executivo Presidente Governador Prefeito Poder decorrente − Decorre do Poder Hierárquico ato normativo secundário (primeiro é a própria lei) NÃO PODE SER DELEGÁVEL O poder de expedir Decretos Regulamentares possibilita a fiel execução de uma lei traz ideias mais concretas de uma lei existente sem inovar ou extrapolar o que estava…

TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS LEGITIMIDADE Segundo O ordenamento brasileiro, o cidadão comum não possui legitimidade para propor ação coletiva. Existe prerrogativa, em casos em que há possibilidade de haver entes substitutos processuais dos titulares da tutela jurisdicional. “O CDC, em capitulo próprio, utilizando-se de disposição remissiva, reconhece tal prerrogativa a totalidade dos legitimados à propositura de ações atinentes ao campo da tutela dos direitos…

situações excepcionais de intervenção nos entes federativos, versam sobre administração pública e servidores públicos militares e civis, e também das regiões dos país e sua integração geográfica, econômica e social. A abordagem dos dispositivos que organizam a estrutura do Estado inicia-se no Título III, Capítulo I, da Organização Político-Administrativa, sendo seu primeiro artigo, o de número 18 e o último, o artigo 43. No artigo 18 temos novamente a sanção do pensamento de…