Artigo O Direito Ligado à Administração

controla e analisa os atos e os fatos da Fazenda Pública; ela reflete o Patrimônio Público e suas variações, bem como acompanha e demonstra a execução do orçamento; diferindo das demais contabilidades porque os seus procedimentos estão ligados diretamente à Administração Pública, cuja ordenação se faz através de leis e regulamentos. Cabe destacar que na empresa privada tudo é possível, se não contrariar a lei, enquanto no setor público só é possível com autorização legal. Além disso na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (NÚMERO) VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCESSO: XXXXXXXXX POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N° 00001. Doroty, (dados pessoais completos), residente e domiciliada em São Paulo/SP, por meio de seu advogado e bastante procurador infra-assinado, constituído através de instrumento procuratório anexo, com escritório (endereço), sendo este o endereço indicado para os fins do art. 39, I do CPC,…

O Ministério Público do Trabalho (MPT) é responsável pela defesa da ordem jurídica trabalhista, garantindo seu fiel cumprimento. O MPT protege os direitos de toda a coletividade de trabalhadores. A Constituição da República de 1988 define, em seu artigo 127, o Ministério Público como sendo “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. São…

conceitos básicos da contabilidade, é necessário o aprendizado e o conhecimento em outras áreas, que serviram de suporte para atuação do profissional. Veremos diversos conceitos introdutórios em Ciências Contábeis, Fundamentos da Administração, a contribuição do Direito Público e Privado e principais Operações Matemáticas. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 CONCEITOS DA CONTABILIDADE É a ciência que estuda e controla o patrimônio das entidades, mediante o resgistro, a demosntração…

ADVENTISTA CURSO: ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS - ATPS Tutor a distância: PROFESSORA Ma. JULIANA LEITE KIRCHNER PORTO ALEGRE NOVEMBRO 2013 ANHANGUERA EDUCACIONAL – UNIDERP Trabalho de Direito Empresarial e Tributário do 4º Semestre apresentado à banca examinadora da Faculdade Administração Anhanguera – Uniderp, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Administração…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Advocacia Pública na Administração Indireta e os Honorários de Advocatícios Ricardo Zacharski Júnior Rio de Janeiro 2012 1 RICARDO ZACHARSKI JÚNIOR Advocacia Pública na Administração Indireta e os Honorários Advocatícios Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores Orientadores: Mônica Areal Néli Luiza C. Fetzner…

POSEAD- WPOS PÓS GRADUAÇÃO GESTÃO SOCIAL: políticas sociais, redes e defesa de direitos DISCIPLINA: Estado e Sociedade ATIVIDADE 1 ALUNO: João Homem Ribeiro Com base nos conteúdos da disciplina e nos textos de Colin (2008), Santos (2009a), Santos (2009b) e Coelho (2009), entre outros à sua escolha, responda, em no máximo quatro laudas: - Como se caracterizam as políticas de assistência social no Brasil antes e após a Constituição de 1988, quanto à formação de agenda, atores…

André Ottero Andressa Kamila Santos Brito Karine Rodrigues Quaresma Neiva Sousa Karine Orrico DIREITOS AUTORAIS Vitória da Conquista, 2014. FAINOR – Faculdade Independente do Nordeste André Ottero Andressa Kamila Santos Brito Karine Rodrigues Quaresma Neiva Sousa Karine Orrico DIREITOS AUTORAIS Trabalho apresentado como requisito do componente Legislação e ética, ao curso de Arquitetura e…

ASPECTOS GERAIS SOBRE O DIREITO DE GREVE 1.1 Origem etimológica do Termo Greve Acerca do surgimento da expressão greve, a doutrina menciona a existência de relatos que, na França, em uma praça localizada em frente ao Palácio da Municipalidade, a qual ficou conhecida como place de grève, local onde o Rio Sena acumulava pedras e gravetos, os trabalhadores e operários sem ocupação reuniam-se para aguardar os empregadores que para ali se dirigiam com o objetivo de contratar mão de obra

2. PATRIMONIO PÚBLICO Como na contabilidade privada o Patrimônio Público é o conjunto de Bens Direitos e Obrigações, que sejam avaliados em moeda corrente. 2.1 Bens Artigo 98 do Código Civil: ”São Públicos os bens de domínio nacional pertencente as pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa que pertencerem.” 2.1.1 Bens de Uso Comum do Povo Tais bens são todos aqueles