Artigo O Direito Ligado à Administração

rezam que o Sistema deve ser gerido de forma a assumir contornos de universalidade, integralidade e submissão à participação social. Além disso, a contratação de servidores da saúde via cooperativas ou via contratos temporários fere flagrantemente o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, o qual reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO Vinícius Araujo Reginatto ANÁLISE DE CONTEÚDO DO CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO Porto Alegre 2012 Vinícius Araujo Reginatto ANÁLISE DE CONTEÚDO DO CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO Trabalho de conclusão de curso de graduação apresentado ao Departamento de Ciências Administrativas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul,…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TÉCNICO DO BANCO CENTRAL PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 1. A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5/10/88: 1.1 Princípios Fundamentais. I. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 13 II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ------------------------------------------------------------------------- 14 III. QUESTÕES DA AULA --------------------------------------

Contabilidade Pública, no exercício de suas funções, tem que ser um instrumento de alcance e manutenção dos interesses públicos, os quais devem estar sempre voltados ao atendimento à sociedade. A Contabilidade Pública é um instrumento que proporciona à Administração Pública as informações e controles necessários à melhor condução dos negócios públicos. Ela deve abastecer de informações todo o processo de planejamento, orçamento (elaboração, estudo e aprovação, execução e avaliação dos…

taxas. III - contribuição de melhorias. paragrafo 1º) Sempre que possivel os impostos terão carater pessoal e serão graduados segundo a capacidade economica do contribuinte, facultado a administração tributaria,especialmente para conferir efetividade a esses objetos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimonio, os rendimentos e as atividades economicas do contribuinte. A lei 8.021 de 12.04.1990, Dispoe sobre a identificação dos contribuintes…

Direito e Sociedade na Antiguidade A formação das primeiras civilizações do mundo antigo se deram por meio de fatores ligados ao maior grau de complexidade no processo de sedentarização, divisão social e controle da natureza. Eis que o estado natural de vida, anteriormente baseado no nomadismo, perdia espaço, para as formas de organização social dotadas de governos centralizados, alicerçadas em governos teocráticos. Nos Estados teocráticos, o poder religioso é um fator de grande relevancia

importância primária de conceituar princípio da moralidade; que segundo Márcio Fernando Elias Rosa, no seu livro “Direito Administrativo vl.-19 [...] a atuação administrativa não pode contrariar, alem da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade, os deveres da boa administração. (2006 pg. 13). Acreditase ser importante indagar se o principio da moralidade está diretamente ligado ao principio da legalidade? Segundo este mesmo autor, na mesma obra citada anteriormente (2006 pg. 14),…

DIREITO CIVIL III DOS LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DO DIREITO DE TAPAGEM Apesar de no campo patrimonial, o direito de propriedade ser avaliado como os mais amplos dos direitos subjetivos conferidos ao ser humano existem restrições concernentes ao seu exercício, que aquilatam sua utilização pelos proprietários, através de regras previstas no Código Civil, capitulo V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA. Determinando para essas propriedades contíguas, direitos e deveres, aplicados em detrimento…

Federal de 1988 trata o advogado como elemento fundamental à justiça, dissertando sobre este em seu capítulo IV do título IV “Da Organização dos Poderes” e na seção III artigo 133. Sendo assim o advogado o “profissional legalmente habilitado a orientar, aconselhar e representar seus clientes, bem como a defender-lhes os direitos e interesses em juízo ou fora deles”, conforme o inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Defensoria Pública A existência do defensor público se dá pela…

efetivamente no tocante a fiscalização, execução, pesquisa de preços e prestação de contas Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), talvez por não estar devidamente informada sobre a utilização correta e a importância deste programa, bem como do direito que lhe cabe como cidadão. As famílias, assim como toda a comunidade escolar e local, podem se envolver ativamente nas decisões tomadas pelas escolas dos seus filhos ou da sua comunidade, através dos Conselhos Escolares, pois é o…