Artigo O Aborto

ABORTO DE FETO ANENCEFALO ABORTO DE FETO ANENCEFALO 1 INTRODUÇÃO Em que pese o direito à vida estar assegurado como direito fundamental no "caput" do artigo 5º da Constituição Federal, existem previsões legais que confrontam este direito, tais como a legítima defesa e o aborto. Segundo a doutrina, aborto é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção, o qual está penalmente tipificado no artigo 124 e seguintes do Código Penal. O aborto pode ser espontâneo, acidental

EU ABORTO, TU ABORTAS, SOMOS TODAS CLANDESTINAS: A ILICITUDE DO ABORTO EM DEBATE Nathália Diórgenes Ferreira Lima1 Resumo: O presente artigo, fruto do Trabalho de Conclusão de Curso na graduação em Serviço Social pela Universidade Federal de Pernambuco, tem como objetivo analisar o Estatuto do Nascituro, buscando apreender as implicações do mesmo para os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres brasileiras. A partir do final da década de 40, iniciam-se as discussões sobre o aborto no…

ABORTO André Fabricio Fabiano Nascimento Felipe Nascimento Franklin Krausen Roberto Ricoldi O caso em comento trata do direito à vida, ou seja, do bem mais importante inerente a todos os seres humanos, sem o qual não há de se falar em outros direitos, pois é o mais fundamental de todos, sendo condição essencial para a existência e exercício de todos os outros, incluindo os de personalidade. Este tema pode ser analisado sob diversos pontos de vista. Podem-se levar em consideração,

ABORTO Um aborto ou interrupção da gravidez (ver terminologia) é a remoção ou expulsão prematura de um embrião ou feto do útero, resultando na sua morte ou sendo por esta causada Isto pode ocorrer de forma espontânea ou artificial, provocando-se o fim da gestação, e consequentemente o fim da vida do feto, mediante técnicas médicas, cirúrgicas entre outras. Os métodos não médicos (uso de certas drogas, ervas, ou a inserção de objetos não…

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO ROQUE - UNIESP ANA MÁRCIA GOMIDE RIBEIRO LOPES DIREITOS HUMANOS – ABORTO São Roque 2013 ANA MÁRCIA GOMIDE RIBEIRO LOPES DIREITOS HUMANOS – ABORTO Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito de São Roque – UNIESP. Orientador: Profa. Alessandra Monteiro Machado São Roque 2013 SUMÁRIO 1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO......... 2 2. TEMA...

A verdade do estupro nos serviços de aborto legal no Brasil Debora Diniz 1, Vanessa Canabarro Dios 2, Miryam Mastrella 3, Alberto Pereira Madeiro 4 Resumo Este artigo analisa como se constrói a verdade do estupro para que a mulher que se apresenta como vítima tenha acesso ao aborto legal no Brasil. Foram entrevistados 82 profissionais de saúde de cinco serviços de referência para aborto legal, um de cada região do país, entre médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem,…

puerperal em que a mãe se encontra. Tal estado, pode acarretar diversos distúrbios psiquiátricos na genitora. O privilegio constante também nesta figura típica é um integrante que se torna essencial, pois se não houvesse seria considerado outro delito, o “Aborto, que é considerado homicídio”. Sendo assim o Infanticídio traz elementos que o caracterizam, que excluídos alguns dos dados constantes nessa figura típica, deixará de existir passando aa ser considerado outro tipo de crime,…

ABORTO DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Artigo III Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Do latim aboriri, abortar, significa a interrupção prematura do desenvolvimento e expulsão do concepto do útero, antes de se tornar viável, ou seja, capaz de viver fora do útero. Na literatura existem muitos tipos de aborto, abaixo estarão relacionados alguns deles: Aborto acidental Como o próprio nome já diz, é o que ocorre por conseqüência de um…

O DIREITO À VIDA: O ABORTO DE ANENCÉFALOS SOB A ÓTICA DO GARANTISMO SILVEIRA, Andréa Campagna Martins 1 FARIAS, Rosemeire Lopes da Silva2 SOUZA, Márcia Estigarribia de3 RESUMO O artigo objetiva apresentar uma discussão jurídica sobre o aborto de fetos anencéfalos, tomando como base os entendimentos da Teoria Garantista. Caminha-se por campos teóricos da ciência do direito, de forma breve, com o intuito de discutir sobre a legalidade do aborto anencéfalo, focando conhecimentos…

Pena - detenção, de dois a seis anos. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos. Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:…