Artigo Novação Direito Civil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES – MT Apenso ao Autos de Execução n. 549/2009 (cód. 96490) ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, RG- 247.138 – SSP/MT, CPF 162.203.311-68, residente e domiciliado na Avenida Tancredo Neves, nº 2020, Jardim Padre Paulo, Cáceres-MT, E EDILSA LOPES DA SILVA FERREIRA – ME, empresa individual, inscrita no CNPJ – 04985.597/0001-21, e na pessoa titular

interessado. Por ser menor impúbere deve ser representado. (inclusive o representante assina) Antônio da Silva Junior, representado por sua mãe ________, já qualificados nos autos.(NÃO ESQUECER!!!). Vem interpor recurso de apelação, com fundamento no artigo 513 e seguintes do CPC, requerendo sua admissão no duplo efeito (devolutivo e suspensivo) e encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça. “Falar dos requisitos de admissibilidade art 513” Cabimento/adequação pois trata-se…

FACULDADE DO SUL DA BAHIA – FASB BACHARELADO EM DIREITO PERÍODO/TURMA: 3º A. Cláudio Roberto Assunção Ester Barreto José Geraldo Ferraz Morgana Fernandes Oliveira Yhara Martins Maia Yuri Barbosa Murta DIREITO CIVIL TEIXEIRA DE FREITAS – BA ABRIL DE 2013 Cláudio Roberto Assunção Ester Barreto José Geraldo Ferraz Morgana Fernandes Oliveira Yhara Martins Maia Yuri Barbosa Murta ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

parte prejudicada. O contrato formalizado é fundamental para um casual ajuizamento de ação, pois poderá constituir o único meio de prova que a parte possui. Fonte de obrigação O contrato é a mais utilizada fonte de obrigação, que é o vínculo de direito em que um sujeito passivo (devedor) tem de dar, fazer ou não fazer uma prestação a um sujeito ativo (credor), sendo que o não cumprimento o sujeita à perda de seus bens para o pagamento ao credor. Para se caracterizar uma obrigação são…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS Pelo presente instrumento particular, entre as partes a seguir nomeadas: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Rua xxxxxxxxx Bairro xxx, nº 116, na cidade de xxxxxxx), inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxx, por seu representante legal abaixo assinado, doravante denominada simplesmente CREDORA, e xxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na…

JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... EMPRESA A LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° (...), com sede na (...), neste ato representada por seu Sócio/Diretor Comercial Sr. (...), (qualificar o sócio), consoante de denota através do incluso contrato social, através de seu advogado que esta subscreve, com instrumento procuratório incluso, vem, respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos…

Contratos, tivemos a oportunidade de demonstrar toda a evolução pela qual vem passando o contrato, particularmente todas as alterações substanciais pelas quais vem passando esse instituto, que é basilar e fundamental não só para o Direito Civil, como para todo o Direito Privado.3 Não vamos, aqui, repetir todos os conceitos que constaram naquela obra. Na realidade, o presente trabalho serve como atualização antecipada do nosso trabalho, trazendo novos tratamentos jurisprudenciais dados…

139:5 PAGAMENTO INDIRETO 1. NOVAÇÃO 360 a 367 CC A novação produz o mesmo efeito do pagamento, em que ocorre a substituição de uma dívida por outra, extinguindo a primeira. EX. quando o pai, para ajudar o filho, procura o credor deste e lhe propõe substituir o devedor, emitindo novo título de crédito. Se o credor concordar, emitido o novo título e inutilizado o assinado pelo filho, ficará extinta a primitiva dívida, sendo esta substituída pela do pai. Na novação, tem duplo…

conteúdo, ou seja, a unicidade da prestação. Obrigação divisível: é aquela que pode ser cumprida de forma fracionada, ou seja, em partes. Obrigação indivisível: é aquela que não admite fracionamento quanto ao cumprimento. Obrigações Divisíveis Artigo 257, Código Civil. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quanto os credores ou devedores. - Consagra a regra concursu partes fiunt; - A…

Direito das Obrigações ou Direito Obrigacional é o ramo do Direito Civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção. Já a expressão Obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em…