Artigo Na Licitação Com Sentido Diferente

LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE E DISPENSA 1 INTRODUÇÃO Na consecução de um processo licitatório nem sempre é garantida uma contratação mais vantajosa para o Poder Público, havendo situações em que será inconveniente para o interesse público, ultrapassando os custos que dela poderá advir. Salutar portanto, que se esclareça que a contratação direta, ou seja, sem licitação, pode ser feita por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão…

maior intensidade que os requisitos objetivos, deixando que, no geral, a escolha pela empresa que prestará os serviços ao município não se dê pela melhor vantagem e sim por aquela que seja de interesse do administrador público ou da comissão de licitação. Palavras-chave: objetivos, atitudes, princípios, vantagem e interesse. RESUMEN Este trabajo monográfico viene a demostrar que la Ley 8.666/93, conocida como la Ley de…

viadutos, estradas, melhorias nos aeroportos, linhas de ônibus, hospitais, estádios, entre outros melhorando a paisagem de nosso país. A lei utilizada para realizar licitação de obras públicas é a nº 8.666 de 1993. Na lei de licitações estão contidos os parâmetros legais para a realização de licitação, desde seu projeto, modalidades de licitação e suas fases, contrato e sua execução, ordem de serviço, e entrega da obra. As obras públicas a nível geral são as que mais têm problemas de…

público, Importante portanto esclarecer, que a contratação direta, sem licitação, pode ser feita por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão figuradas, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993, que dispõe a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Nos casos de dispensa, o Administrador Público poderá realizar ou não o certame, assim a licitação é dispensável, orientando-se na sua escolha por critérios de…

das propostas; 2.4. Vinculação ao Instrumento Convocatório; 2.5. Julgamento Objetivo; 2.6, Adjudicação obrigatória; 2.7. Economicidade; 2.8 Promoção do desenvolvimento nacional sustentável; 3. Dispensa e inexigibilidade de licitação; 4. Modalidades; 5. Fases da licitação; 5.1. Edital; 5.2. Habilitação; 5.3. Classificação; 5.4. Julgamento; 5.5. Homologação e adjudicação; 6. Anulação e Revogação; 7. Lei nº 12.462/11 – Regime Diferenciado de Contratação; 7.1. Possibilidade de…

Direito Administrativo, os quais serão explicitados brevemente no presente estudo. A supracitada Lei esgotou o assunto, inclusive, revogou alguns artigos do Código Penal Brasileiro, que tratavam de forma geral do tema. Entretanto, há falhas nesta Lei, no que tange aos tipos penais nela descritos, as quais serão apontadas no decorrer do estudo. Todos os artigos que descrevem os crimes desta Lei são comentados; explicitando os sujeitos ativo e passivo, tipo subjetivo, objeto jurídico, bem…

1 Compra de Software Mediante Licitação do tipo Técnica e Preço João Gustavo Duarte Nadal Nadal & Corrêa Advogados Avenida Presidente Affonso Camargo, nº. 2703, cj. 5 Cristo Rei – Curitiba/PR – CEP 80.050-370 nadal@nadalecorrea.adv.br 2 Compra de Software Mediante Licitação do tipo Técnica e Preço I. INTRODUÇÃO O rápido desenvolvimento de soluções tecnológicas alternativas para determinados problemas e a inevitável informatização do Serviço Público, para que atenda …

1. Modalidades de Licitação Segundo o preceituado pelo artigo 22 da lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 as modalidades da licitação são cinco: I – concorrência; II – Tomada de preços; III – Convite; IV – Concurso e V – Leilão. Marçal Justen Filho no seu livro “Comentários a lei de licitações e contratos administrativos” afirma em concordância com o pensamento de Adilson A. Dallari que as diferenças entre as modalidades de licitações não se limitam a questões acessórias, como âmbito da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA Vinicius da Cas Cichoski DISPENSA DE LICITAÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE DAS HIPÓTESES DE AMPLIAÇÃO Florianópolis 2009 ! Vinicius da Cas Cichoski DISPENSA DE LICITAÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE DAS HIPÓTESES DE AMPLIAÇÃO Monografia submetida à Universidade Federal de Santa Catarina para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Luis Carlos Cancellier de Olivo Florianópolis 2009 !! Universidade Federal de Santa Catarina Centro…

cada dia mais exigente, ou a ineficiência funcional do Estado operará a destruição do senso coletivo, da esperança do povo, ferindo de morte, outra vez, nossa democracia.” J. C. Mariense Escobar 7 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Artigo CF/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 1 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas DOU Diário Oficial da União LLCA Lei de Licitações e Contratos Administrativos SRP Sistema de…