Artigo Modelo De Utilidade

sinais distintivos da atividade econômica, ou seja, denominação de origem, nome e insígnia. Assim estabelece a Convenção de Paris no art. 1º e 2: “A proteção da propriedade industrial tem por objeto as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal.” Desta forma em…

titular será intimado mediante publicação para se manifestar, no prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo-lhe o ônus da prova quanto à exploração. Art. 82. A decisão terá proferida dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo mencionado no artigo anterior. Art. 83. A decisão da caducidade produzirá efeitos a partir da data do requerimento ou da publicação da instauração de ofício do processo. CAPÍTULO XII DA RETRIBUIÇÃO ANUAL Art. 84. O depositante do pedido e o titular…

obras| | |literárias (LPI, arts. 10 e 18). | | |Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade: I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos; II -| | |concepções puramente abstratas; III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, | |

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo a análise das ações de nulidade de registro de marca e patente de invenção e modelo de utilidade que eventualmente tenham sido concedidos mesmo estando em desacordo com as normas previstas na Lei nº 9.279/2006 (Lei da Propriedade Industrial), que no presente trabalho trataremos apenas como LPI. Por tal razão, através de um estudo aprofundado das normas do direito vigente no Brasil e da propriedade industrial que, juntos, compõem o atual…

(Maurício Godinho Delgado). Legal: Artigo 442, CLT. Duração do Contrato: 1. Quanto à duração o contrato pode ser por prazo indeterminado (regra). 2. Quando for estipulado prazo este não poderá exceder 2 anos. (artigo 445, CLT). 3. Se tal prazo for maior de 2 anos, e prorrogando-se seu prazo por mais de uma vez passa à ser CONTRATO POR TERMPO INDETERMINADO. 4. O contrato de experiência NÃO poderá exceder 90 dias (parágrafo único, artigo 445, CLT). Ex.: Um…

invenção ou modelo de utilidade. É uma forma de reconhecimento do esforço inventivo e, por isso, garante ao seu proprietário direitos exclusivos sobre sua invenção. Por ser um importante e valioso instrumento para proteger e tornar a invenção rentável é preciso depositar o pedido de concessão junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), responsável pela análise do pedido de acordo com as regras da Lei 9.279/96. É bom lembrar que, esta mesma lei determina em seu artigo 10…

Resumo do artigo: “Implantação de um sistema de avaliação de desempenho: métodos e estratégias.” O tema central do artigo estudado é a construção e implantação de um modelo de avaliação de desempenho em um órgão da Administração Pública Federal e sua aplicabilidade a outras organizações. A implantação da avaliação de desempenho é um grande desafio para os profissionais da área de Recursos Humanos principalmente no Brasil onde as publicações sobre o assunto são muito escassas e as…

аplicаdo; enquаdrаr o nosso estudo em um modelo de cаsuаlidаde. CARACTERÍSTICAS DA PESQUISA BIBLIOGRÁFICA LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO Fontes secundárias mаis utilizаdаs: Documento ou documentação é todа base de conhecimento fixаdа mаteriаlmente e suscetível de ser utilizado para consulta, estudo ou prova. Por vezes, denominа-se tаmbém referência, em sentido genérico. As fontes secundárias podem ser: livros, periódicos (jornais, revistas etc), artigos, documentos monográficos,…

neoclássicos, com finalidade descritiva, mas, sobretudo, prescritiva e normativa. Por outro lado, a Psicologia Económica é direccionada para a compreensão da “experiência humana e o comportamento humano em contextos económicos (...), fornecendo modelos económicos descritivos, e não normativos” (Ferreira, 2008). Cátia Gonçalves 4 São várias as teorias psicológicas para a tomada de decisão, sendo que no presente trabalho académico…

entendidas melhor as forças psicológicas que imprensam os atores sociais a tempo a qualquer ponto. De acordo com Lewin (1951), os valores de um indivíduo determinam forças de whieh têm uma utilidade positiva ou negativa, e a combinação de positivo e forças negativas que imprensam em rendimentos de individuaIs uma utilidade líquida para qualquer comportamento de prospeetive. Além disso, comportamento só é afetado por essas forças que estão presente e ativo para individuaIs em qualquer…