Artigo Marco Civil Na Internet

Saiba como o Marco Civil da Internet pode afetar a sua vida70 O Marco Civil da Internet foi aprovado nesta terça-feira (25), na Câmara dos Deputados, quase por unanimidade. A proposta seguirá para o Senado e ainda pode sofrer alterações, mas com a versão mais recente do texto é possível ter uma ideia de como esse projeto pode afetar a sua vida na internet. A proposta equivale a uma "Constituição", com os direitos e deveres dos internautas e das empresas ligadas à web. O deputado e…

FEMPAR – FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ BARBARA DA ROSA LAZAROTTO A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO MARCO CIVIL DA INTERNET CURITIBA 2015 BARBARA DA ROSA LAZAROTTO A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO MARCO CIVIL DA INTERNET Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Ministério Público – Estado Democrático de Direito, na área de…

00Marco Civil da Internet Marco Civil da Internet A lei Nº 12.965, de 23 de Abril de 2014 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Em relação aos direitos, o Marco Civil considera a Internet um instrumento importante para proporcionar a liberdade de expressão, e com isso a Lei deve colaborar com o brasileiro para que ele possa se comunicar, dentro dos termos das leis, de forma livre e espontânea. No capitulo II, é retratado sobre os Direitos e

Marco civil da inconstitucionalidade Lailton Vilarim Tenório (Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento/FACISA, Paraíba, Brasil) – vilarim505@gmail.com LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996. art. 5°, inciso XII da Constituição Federal Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo…

Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia do…

analisa a nova lei para os usuários da Internet. Para a realização da pesquisa, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, saindo de uma premissa maior para uma dedução lógica do assunto. O estudo baseou-se exclusivamente na pesquisa bibliográfica e foi dividido em 8 itens, sendo que no primeiro será tratado das noções gerais do tema, levantamento importante para se entender o contexto do que será abordado. No segundo item será tratado o surgimento da Internet no Brasil e seu importante…

QUESTÃO 2 O princípio da neutralidade da rede, prevista no artigo 3º, VI, remete a neutralidade de circulação de dados na internet. Isso quer dizer que nenhum tráfego de informações terá privilégio sobre outros, devendo todos os usuários e conteúdos serem tratados de modo igual, inclusive, não podendo aumentar ou reduzir a velocidade da internet, dependendo do cliente. A importância consiste na liberdade proporcionada pela própria rede, uma vez que atribuindo poderes regulamentadores…

PERNAMBUCO – UNICAP CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ BACHARELADO EM DIREITO ARTIGO SEMINÁRIO – DIREITO AO ESQUECIMENTO NA ERA DA INTERNET, COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E A TUTELA JURÍDICA RECIFE – PE MAIO/2015 2 PAULO ROBERTO XAVIER, NICHOLAS DE SOUZA, MATHEUS LEÃO BRASIL, RAFAEL CRESPO FORNE – MP13. SEMINÁRIO – DIREITO AO ESQUECIMENTO NA ERA DA INTERNET, COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E A TUTELA JURÍDICA Artigo entregue ao professor: Glauco Salomão, como requisito…

O projeto chamado Marco civil da internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), que surgiu em 2009 e foi aprovado pela Câmera dos deputados em 25 de março de 2014 e pelo senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff, tem como lei a regulamentação do uso da internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para atuação do Estado. A lei garante a…

complexo, uma iniciativa legislativa, o marco civil da internet, o projeto trata de vários temas como a retenção de dados, privacidade, neutralidade da rede entre outros. Foi a partir da concepção do professor Ronaldo Lemos expressado em seu artigo publicado em 22 de maio de 2007 que surgiu a idéia do projeto que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da internet. Em 2007, o projeto de lei 2.126/2011 chamado Marco Civil da internet foi adotado pelo…