Artigo Lei Maria Da Penha

completa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, imperioso se faz que a Lei de violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei “Maria da Penha” – consiga por em prática os objetivos por ela previstos. Diante desta real necessidade de erradicação da violência doméstica do cerne dos lares brasileiros e de afirmação desta lei, resolveu-se então, realizar-se este trabalho, cujo objetivo foi o de constatar se a lei 11.340/2006 traz algum elemento que não esteja de acordo com…

PERANTE A LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) Murillo Salles Freua – Especialista em Direito Militar. Coordenador do site Academia de Direito Militar. Policial Civil do Estado de São Paulo desde 1994. Bacharel em Direito – havendo colado grau em 2005. Aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil em 2005. Pós-graduado lato sensu em Direito Militar (2006 e 2007). Cursou extensão universitária em Direito Constitucional (2007). 1 – INTRODUÇÃO A Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei…

ANALISANDO A LEI MARIA DA PENHA E SUA APLICAÇÃO NOS CASOS DE AGRESSORES DO SEXO FEMININO. Salvador 2013 ALZENY DE MENEZES SOUZA ANALISANDO A LEI MARIA DA PENHA E SUA APLICAÇÃO NOS CASOS DE AGRESSORES DO SEXO FEMININO. Salvador 2013 Introdução: O presente trabalho tem por escopo fazer uma reflexão acerca da aplicação da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006…

CORRÊA FEITOSA A RELAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL E A LEI MARIA DA PENHA VOLTA REDONDA 2013 FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA A RELAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL E A LEI MARIA DA PENHA Projeto de monografia jurídica apresentado ao Curso de Direito do UniFOA como requisito para

“Educação e Cidadania à Luz da Lei Maria da Penha” FILOSOFANDO O DIREITO PENAL COM A LEI MARIA DA PENHA: 1 Quais são os marcos legais constitucionais que fundamentam os institutos jurídicos da Lei Maria da Penha? No Brasil, as mulheres foram conquistando grandes avanços legislativos, tais como o Estatuto da Mulher Casada (Lei n 4.121, de 27 de Agosto de 1962), a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a reformulação do Código Civil com a Lei n 10.406, de…

2 . A LEI 11.340/2006, INTITULADA: LEI MARIA DA PENHA A Lei 11.340 de 07 de Agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a…

CARTILHA LEI MARIA DA PENHA & DIREITOS DA MULHER ORGANIZAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL /PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO (PFDC) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Gilda Pereira de Carvalho Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Subprocuradora-Geral da República Colaboradoras desta cartilha: Ana Lara Camargo de Castro Promotora de Justiça do MP do Estado de Mato Grosso do Sul Cláudia Santiago Coordenadora do…

1. MARIA DA PENHA: SÍMBOLO DA LUTA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Em 1983, Maria da Penha Fernandes, farmacêutica, foi vitima de tentativa de homicídio por parte de seu então marido, Marco Antonio Heredia Viveros, professor universitário, que atirou em suas costas, deixando-a paraplégica. Segundo ele, o casal sofreu uma tentativa de assalto, mas as investigações demonstraram que se tratava de um crime de violência domestica. Poucos dias depois, Maria da Penha sofreu nova…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS PROJETO DE ARTIGO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: UMA ANÁLISE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA (Lei nº 11.340/ 2006) 1 ORIENTANDA: GRACE KELLE PINTO DA SILVA ORIENTADORA: PROFª. MESTRE ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS Manaus 2011 GRACE KELLE PINTO DA SILVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA…

LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: O ACESSO À JUSTIÇA PARA AS MULHERES NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Área do conhecimento: Direito Resumo: A cidade de São José dos Campos tem alcançado às expectativas legais de direitos e garantias fundamentais à mulher com eficiência. Amparada por instituições governamentais e organizações privadas com a finalidade de preservar e assistir aos direitos do gênero o município aplica com competência os dispositivos da Lei Maria da Penha.…