Artigo Lei Maria Da Penha

A (IN) EFICÁCIA DA APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA AO CASO CONCRETO ORIENTADORA: Prof.ª SUMÁRIO 1 TEMA.................................................................................................................. 3 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA................................................................................. 3 3 PROBLEMA....................................................................................................... 3 4 HIPÓTESES.............

23/10/2014 Lei Maria da Penha, Juizados Especiais e STF - Jus Navigandi Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/22457 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br A recente decisão do STF quanto à aplicação do art. 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações Ronaldo Batista Pinto Publicado em 08/2012. Elaborado em 07/2012. Ao declarar constitucional o art. 41 da Lei Maria da Penha, que afasta a incidência…

Ibope e Instituto Avon). 2.1 – Como era a rotina antes da Lei Maria da Penha? E depois? 2.2 – Houve resistência? Como foi/é a recepeção/percepção/reação da lei perante a sociedade? “ADC 19: dispositivos da Lei Maria da Penha são constitucionais Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (09), a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência…

Santana – BA 2013 1. RESUMO O presente artigo versará acerca da relação existente entre a Medicina Legal no âmbito da violência doméstica contra a mulher a partir de dados estatísticos e estudos de casos no Brasil, tendo como finalidade apresentar o atual panorama da realidade vivida por diversas mulheres que sofrem violência lato sensu no ambiente familiar, no contexto da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Inicialmente, o presente artigo caracterizará a violência…

Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa a aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de…

Ronelia Francelino De Lima A LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE. A Lei Maria da Penha, em seu Artigo 1º, deixa bem claro a razão de sua existência, pois veio para inibir e criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal. Bacharel em direito. Faculdade Paraíso do Ceará. envie um e-mail para este autor Texto enviado ao JurisWay em 25/06/2013. Indique aos amigos Outros artigos do mesmo…

PESQUISA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER APÓS O ADVENTO DA LEI MARIA DA PENHA VILA VELHA-ES 2010 CLAUDIA ISADORA SANTOS NASCIMENTO PROJETO DE PESQUISA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER APÓS O ADVENTO DA LEI MARIA DA PENHA Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Vila Velha – UVV, como requisito parcial para aprovação na disciplina Monografia I. Orientador: Profª Msc. Maria Ângela Rosa Soares Vila Velha – ES 2010…

policial é constitucional quando se trata de crimes de que trata a Lei Maria da Penha? RAPHAEL QUEIROZ MARTINS GOIÂNIA/GOIÁS 2014 O artigo 20 da Lei Maria da Penha admite a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz tanto em sede inquisitória quanto no curso do processo. Nesse ponto, repetiu-se o regramento até então previsto no artigo 311 do Código de Processo Penal. Ocorre que a Lei n. 12.403/11 mudou essa disposição e passou a vedar ao…

contexto da aplicação da Lei Maria da Penha. Iremos discutir um fato recente que tornou-se público, uma decisão que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que retrata um caso de violência contra a mulher, que não foi aplicada a Lei Maria da Penha. O texto diz: “O Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Casimiro de Abreu (RJ), condenou o réu que agrediu fisicamente sua companheira, por crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, parágrafo…

começou a mudar, porém, com a promulgação da Lei 11.340/2006, conhecida popularmente como a Lei Maria da Penha, que possui institutos para o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei 11.340/2006 definiu, em seu artigo 5º, a violência doméstica e familiar contra a mulher como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. A Lei Maria da Penha é, portanto, uma…