Artigo Lei De Falencia

(xxx), com sede social à Rua Bosque, nº 800, São Paulo/SP, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, com fundamento no inc. II do art. 94 e inc. IV do art. 97 da Lei Federal nº 11.105/05, requerer que seja decretada a FALÊNCIA FUNDADA EM EXECUÇÃO FRUSTRADA da SS SANTOS INFORMATICA LTDA., devidamente representada por seu sócio-administrador (NOME/SOBRENOME), inscrita no CNPJ sob nº (xxx), com sede social à Rua (xxx), n°…

1) Qual é a justificativa doutrinária para as exclusões previstas no artigo 2º. da lei n. 11.101/05? O artigo 2º, da Lei 11.101/05, prevê exclusão da falência das sociedades de economia mista e empresas públicas, apenas por serem estatais. Isso para alguns doutrinadores era uma possível inconstitucionalidade, se interpretado sistematicamente com o artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição. Sendo assim, a possível inconstitucionalidade da norma falimentar passa necessariamente por uma análise

DIREITO RECUPERACIONAL FALIMENTAR Lei nº 11.101/2005 Fábio Ulhoa Coelho (2010, p.231/ 232) distingue o conceitual de “EMPRESA EM CRISE”: • Crise Econômica – retração considerável nos negócios desenvolvidos pela sociedade empresária; • Crise Financeira (crise de liquidez) – a sociedade empresária não tem caixa para honrar seus compromissos; • Crise Patrimonial – insolvência de bens no ativo para atender à satisfação do passivo. Em resumo diz o autor: A crise da empresa pode…

HERMES ROSA Alllanna Pulsinna Martins EXECUÇÃO CONTRA MASSA FALIDA A Lei de Falências, Lei nº 11.101/2005, prevê em seu artigo 6º que, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. No entanto, dispõe no § 2º do artigo 6º, que será permitido pleitear, perante o administrador judicial da…

APEJ – Academia Paranaense de Estudos Jurídicos ART – Artigo CC – Conflito de Competência CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CPC – Código de Processo Civil DJ – Diário de Justiça DJe – Diário de Justiça Eletrônico EResp – Embargos de Divergência no Recurso Especial LF – Lei de Falências – Lei nº 11.101 de 09/02/2005 LRF – Lei de Recuperações e Falências - Lei nº11.101 de 09/02/2005 LRFJ- Lei de Recuperações e Falências Judiciais - Lei nº11.101 de 09/02/2005 RE – Recurso…

KLEBER JEFERSON BENÍCIO SANTHIAGO Falência e recuperação judicial Monteiro­PB 04/12/2014 Introdução 1 A Falência e Recuperação judicial trata­se de um organismo da empresa que como a organização destinada a uma determinada atividade econômica, realizada de forma habitual a atuação dos órgãos deixa lacunas que precisam ser sanadas para melhor aplicação efetiva da lei. A remuneração do administrador judicial, dos membros do Comitê…

LARISSA MOREIRA IWANUSK CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS NA FALÊNCIA Projeto de Pesquisa apresentado para a disciplina de Direito Empresarial II, do Curso de Direito, da Faculdade de Telêmaco Borba, como requisito parcial para aprovação desta disciplina. Professor: Maycon Dôlevan. Telêmaco Borba - PR 2015 A classificação dos créditos na falência A falência é o processo judicial de execução concursal do patrimônio do devedor empresário, que, geralmente, é uma pessoa jurídica revestida da…

juízo universal da falência, não implica falência nulidade, pois o negócio permanece válido entre os contraentes, só não se revestindo de eficácia para a massa. De acordo com o artigo 132 da Lei 11.101/05, quem possui legitimidade para propor a ação revocatória é o administrador judicial, qualquer credor ou Ministério Público no prazo de três anos, contados da decretação da falência. O fundamento da ação revocatória esta previsto no artigo 52 e artigo 53 da Lei 11.101; “o artigo 52…

FALÊNCIA FRUSTRADA São Luís 2012 GILDA MARIA COSTA OLIVEIRA FALÊNCIA FRUSTRADA Trabalho elaborado como requisito indispensável para compor a nota referente à terceira avaliação da disciplina Direito Comercial III (aluna código 2011000497). São Luís 2012 FALÊNCIA FRUSTRADA No artigo 94 da Lei 11.101/2005, Lei de Falências e Recuperação de Empresas

das modalidades de que trata este artigo: I – todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo; II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. § 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando…