Artigo Lei De Falencia

os demais direitos. Até então a jurisdição mercantil era monopólio das chamadas corporações de ofício, contudo, com o surgimento dos Estados Nacionais, controlados com vigor pelos monarcas absolutos, novas forças foram se compondo de forma que as leis estatais, embora adotando os usos e costumes da época, foi inibindo, pouco a pouco, a criação e fortalecimento das normas de comércio originadas das corporações privadas. Mas o início verdadeiro de um sistema jurídico estatal nasceu…

OS CRIMES FALIMENTARES NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS – Art.174 e 175 (LEI NO 11.101/05): aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens e habilitação ilegal de crédito. Trabalho entregue à Profa Patrícia Andreia, como requisito avaliativo parcial da disciplina Direito Comercial III da Faculdade Pio Décimo. Aracaju/SE NOVEMBRO/2014 1- INTRODUÇÃO A nova lei de falências, Lei 11.101/2005, acaba com o instituto da concordata e cria a recuperação…

PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 17 6.1 Fase postulatória 18 6.2 FASE DE DELIBERAÇÃO 20 6.3 FASE DE EXECUÇÃO 21 7 ACONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA 24 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS 25 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICA 26 RESUMO: O presente trabalho tem a finalidade de demonstrar que a Lei de Recuperação de Empresas e Falências tem como princípio norteador a proteção da empresa através da viabilização de sua atividade e consequente superação da…

constitutivo e demais atos societários devem ser registrados no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, nos termos dos artigos 982, 984 e 1.150 do Código Civil. (B) Incorreta. Por se tratar de sociedade de advogados, seus atos societários devem ser arquivados na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do artigo 15, § 1º. da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. (C) Correta. Nos termos do art. 982, parágrafo único, do Código Civil, sociedade por…

1. INTRODUÇÃO A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) disciplina a cerca de crimes por atos praticados antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial. Tais práticas estão tipificadas nos artigos 168 a 178 da lei. A terminologia do crime falimentar foi substituída com a nova de lei de falência e recuperação judicial, pois a falência não é condição única para que haja a…

EXERCÍCIO DE REVISÃO (FALÊNCIA) 1º) Julgue os itens abaixo, justificando as respostas: a) O prazo para o devedor apresentar a contestação ao requerimento de falência é de quinze dias. Errada. Com base na Lei de Falência (11.101/2005), terá um prazo de 10 dias para o devedor contestar ao requerimento de falência, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Lei 11.101/2005 em seu Art. 98 dispõe: Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. b)

atividade econômica organizada. 1.1. Conceito de Direito Comercial Prestadas as informações acima, podemos conceituar Direito Comercial como “o complexo de normas jurídicas que regulam as relações derivadas das indústrias e atividades que a lei considera mercantis, assim como os direitos e obrigações das pessoas que profissionalmente as exercem”, de acordo com as lições do jurista João Eunápio Borges. Fábio Ulhôa Coelho, por sua vez, em sua obra “Curso de Direito Comercial”,…

sentença de falência extinta, também é necessário que: a) não tenha obtico concessão de recuperação judicial nos últimos 05 anos. (Sua resposta) b) não ter sido condenado, ou não ter sócio condenado, a qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101/2005. c) não ter obtido concessão de recuperação judicial por plano especial nos últimos 08 anos. d) todas as alternativas acima, de forma cumulativa. Sua resposta foi a letra A mas a resposta certa é a letra D.…

MACKENZIE PROJETO DE ARTIGO CIENTÍFICO Aspectos relevantes da falência e recuperação de empresa no exércicio da atividade empresarial das Sociedades Anônimas de capital aberto Aluno: Ana Flávia Vernaschi Maiara Dias Delgado Vanessa Laís Progianti Orientador: Professora Alessandra Benedito Campinas 2011 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: Aspectos relevantes da falência e recuperação de empresa

A LEI 11.101/2005 E SUAS INOVAÇÕES RELACIONADAS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 2010 A LEI 11.101/2005 E SUAS INOVAÇÕES RELACIONADAS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Monografia apresentada à coordenação do Curso de Graduação em Direito, como uma dos requisitos para obtenção do grau de bacharel, sob a orientação da Professora 2010 A LEI 11.101/2005