Artigo Lei Das Sociedades Por Açoes

Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1. Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988, em seu artigo 5º, XXIX, garante a proteção ao nome empresarial, determinando que: “A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos…

Organizações Professora: Simone Rocha de Cristo Leite simonercleite@gmail.com AULA 06 1) SOCIEDADES (continuação) 1.1) SOCIEDADES PERSONIFICADAS (continuação) 1.1.1) Sociedade Anônima: A) Legislação: São reguladas pela Lei 6.404/76, tendo ainda a previsão de sua existência nos artigos 1.088 e 1.089 do Código Civil. B) Origem: Doutrinadores divergem sobre a origem da Sociedade Anônima, contudo todos fazem menção ao surgimento de dois empreendimentos cujas…

SOCIEDADE ANÔNIMA RELAÇÃO DE PODER E RESULTADOS SOCIAIS 1 O Acionista O dever principal do acionista – define o art. 106 da LSA – é o de pagar o preço de emissão das ações que subscrever. A companhia poderá promover, contra o acionista em mora (“remisso”), a cobrança judicial do devido, por ação de execução, servindo o boletim de subscrição, acompanhado, se for o caso, da chamada, como título executivo extrajudicial. Poderá também, optar pela venda das ações subscritas…

Aula-tema: Considerações sobre as mudanças nas Demonstrações Financeiras – Lei 11.638/07. As empresas são classificadas de acordo com setor econômico, tamanho, quantidade de sócios, fins ou objetivos, natureza ou organização. Nesse caso, mostraremos as sociedades adotadas pelo novo Código Civil: Sociedades Simples - São sociedades não empresariais, organizadas pela união de duas ou mais pessoas. Podem ser formadas por profissionais do ramo intelectual, de natureza científica, literária…

SOCIEDADE COMANDITA POR AÇÕES JABOATÃO DOS GUARARAPES 2014 FACULDADE DOS GUARARAPES JABOATÃO DOS GUARARAPES 2014 1. INTRODUÇÃO O objeto de estudo desse trabalho são as sociedades em comandita por ações. Abordaremos a origem e evolução, conceito e natureza jurídica e principais características dessa espécie societária. Surgida no direito francês a fim de contornar as dificuldades para a instituição de sociedades anônimas

3 - CLASSIFICAÇÃO DA SOCIEDADE 3.1 - AS SOCIEDADES NO NOVO CÓDIGO CIVIL Com a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei 10.406/02), ficou revogada a primeira parte do antigo Código Comercial de 1850 ("Do Comércio em Geral"), que tratava das sociedades comerciais. Cabe lembrar que, conforme artigo 2031 das Disposições Finais e Transitórias, as associações e sociedades tiveram o prazo de um ano para se adaptarem às disposições do novo Código

Sociedade limitada A sociedade limitada tem sido o tipo de sociedade mais adotada pelas pequenas, médias e até grandes empresas nos dias de hoje. Ela atraiu pela sua forma relativamente simplificada e principalmente pela sua limitação de responsabilidade referente aos sócios, ao montante do capital social por ele integralizado. Por ser uma sociedade contratual, devem-se observar algumas cláusulas básicas exigidas por lei, podem-se negociar as demais, inclusive no que diz respeito à…

Conceito. - Empresário - Registro de Empresa - Classificação de Sociedades - Sociedade em Comum - Sociedade nome Coletivo - Sociedade Comandita Simples - Sociedade Comandita por Ações - Sociedade Comandita Conta de Participações - Sociedade Anônima - Micro Empresa - Empresa de Pequeno Porte – Cooperativas - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Transformação, Incorporação, Fusão, Cisão - Consórcio de Empresas - Dissolução de Sociedade Empresarial. A história do Direito…

Lei n.o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I CARACTERÍSTICAS E NATUREZA DA COMPANHIA OU SOCIEDADE ANÔNIMA Características Art. 1 A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Objeto Social Art. 2 Pode ser…

subsequentes à transferência. A) INCORRETA. ART. 1.144, CC. O CONTRATO QUE TENHA POR OBJETO ALIENAÇÃO, O USUFRUTO OU ARRENDAMENTO DO ESTABELECIMENTO, SÓ PRODUZIRÁ EFEITO QTO A TERCEIROS DEPOIS DE AVERBADO Á MARGEM DA INSCRIÇÃO DO EMPRESÁRIO, OU DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NO REG. PÚBLICO DE EMP. MERCANTIS, E DE PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL.

B) INCORRETA. ART. 1.146, CC. O ADQUIRENTE DO ESTABELECIMENTO RESPONDE PELO PGTO DOS DÉBITOS ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA, DESDE QUE REGULARMENTE…