Artigo Lei Das Sociedades Por Açoes

ESTATUTO SOCIAL - SOCIEDADE ANÔNIMA MP ADMININTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E PRAZO Artigo 1º - Sob a denominação de MP ADMININTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A é constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo presente Estatuto, nos termos da lei n.º 6.404/76 e demais legislação aplicável, para os casos omissos. Artigo 2º - A sociedade terá a sua sede na cidade de ................................., Estado de ............

Tipos de sociedades atuais. SOCIEDADE EM NOME COLETIVO: tipo societário pouquíssimo utilizado, pois exige que os sócios sejam pessoas físicas, com responsabilidade solidária e ilimitada por todas as dívidas da empresa, podendo o credor executar os bens particulares dos sócios, mesmo sem ordem judicial. Nome da empresa: firma ou razão social (não podendo utilizar nome fantasia ou denominação), composta pelo nome dos sócios, podendo ser acrescentada a expressão "& Cia" ao final (ex: José e

1) Diante do disposto nos artigos 1089 do código civil, explique qual a legislação que rege a sociedade anônima. LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

princípio protetor é desmembrado em três regras: a)Regra da norma mais favorável (...) b)Regra do in dúbio pro operário (...) c)Regra da condição mais benéfica (...)” Em seguida, continua a Autora falando do princípio da irrenunciabilidade destaca o artigo 468 da CLT: “Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob…

SOCIEDADES - Distinguir sociedades personificadas e não personificadas. “Atualmente, as sociedades são classificadas pelo parâmetro da personificação de modo que as sociedades não personificadas são aquelas que o Poder Público não reconheceu personalidade jurídica. Pela sistemática do Código Civil de 2002 são reconhecidas como sociedades não personificadas as sociedades em comum, anteriormente denominadas irregulares ou de fato, bem como, as sociedades em conta de participação, ao…

TIPOS DE SOCIEDADE DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO CIVIL: Com a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei 10.406/02), fica revogada a primeira parte do antigo Código Comercial de 1850 ("Do Comércio em Geral"), que tratava das sociedades comerciais. Cabe lembrar que, conforme artigo 2031 das Disposições Finais e Transitórias, as associações e sociedades têm o prazo de um ano para se adaptarem às disposições do novo Código Civil. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES TEORIA DOS ATOS DE COMÉRCIO X…

as doutrinas pesquisadas e responder às seguintes indagações: 1. O que é sociedade empresária? O conceito de sociedade empresária deve-se considerar como elementos fundamentais dois institutos jurídicos da maior importância: a PESSOA JURÍDICA e a ATIVIDADE EMPRESARIAL. Só pode ser considerada SOCIEDADE EMPRESÁRIA ser for PESSOA JURÍDICA e exercer ATIVIDADE EMPRESARIAL, caso contrário, pode ser qualquer coisa, menos SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Este conceito apesar de bem formado peca pela…

empresário Individual x sociedade empresária 1.3.1.1. EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Ltda. 2. Empresa e Sociedades 2.4. Agentes econômicos excluídos do conceito de empresário 2.4.1. Profissionais intelectuais 2.4.2. Sociedades simples (sociedades uniprofissionais) 2.4.3. Exercente de atividade Rural (Não registrado Junta Comercial) 2.4.4. Sociedade cooperativa (parágrafo único art. 982 código Civil) 2. Empresa e Sociedades 2. Empresa e Sociedades…

CURSO DE DIREITO BRUNA RODRIGUES PIRES FRANCYNNE BHEATRYZ BORGES TORRES JÉSSICA OLIVEIRA LIBÓRIO SOCIEDADE ANÔNIMA Salvador 2014 CURSO DE DIREITO BRUNA RODRIGUES PIRES FRANCYNNE BHEATRYZ BORGES TORRES JÉSSICA OLIVEIRA LIBÓRIO SOCIEDADE ANÔNIMA Salvador 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................4 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS...................................................

Prisional Brasileiro e da necessidade emergencial de promover o início do diálogo franco e aberto no sentido de fazer com que o tema ressocialização possa ser debatido não tão somente nas esferas penais, mas que seja assunto a ser rediscutido por toda a sociedade, sempre tendo em vista que o problema deverá ser discutido a fundo merecendo ser tratado com mais amplitude e profundidade O tema Ressocialização deve ser discutido em todas as esferas extra-muros, não tão somente no interior…