Artigo Legislação Pertinente Para O Licenciamento Ambiental

Goiânia / 2003 AGÊNCIA AMBIENTAL DE GOIÁS LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIRETRIZES PARA LICENCIAMENTO APRESENTAÇÃO DE PLANOS & PROJETOS AMBIENTAIS 2 OBS; Documento sujeito a revisões periódicas. 1. Objetivos Objetivo desta diretriz é definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos e projetos ambientais de atividades potencialmente poluidoras (tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, emissões…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Cartilha de Licenciamento Ambiental Trabalho elaborado com a colaboração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Brasília, 2004 © Copyright 2004, Tribunal de Contas da União Impresso no Brasil / Printed in Brazil www.tcu.gov.br Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Ministro Ruben Rosa Brasil. Tribunal de Contas da União. Cartilha de licenciamento ambiental / Tribunal de Contas da União. -- Brasília…

normas de proteção ambiental, as normas gerais que servirão de base para toda a tutela ao arcabouço jurídico ambiental brasileiro. •Caráter Consultivo: elaborar, estudar, assessorar, propor ao Conselho de Governo, as diretrizes governamentais, ou seja, políticas para os recursos naturais. •Caráter Deliberativo: deliberar sobre normas e padrões para o meio ambiente ecologicamente equilibrado. No âmbito federal é o CONAMA que vai deliberar sobre os padrões de qualidade ambiental (através…

2002, e o que consta do Processo n°02000.001672/2000-76, volumes I e II, RESOLVE: Considerando os princípios da prevenção, da precaução, do poluidor pagador, da correção na fonte e de integração entre os vários órgãos envolvidos para fins do licenciamento e da fiscalização; Considerando a necessidade de aprimoramento, atualização e complementação dos procedimentos contidos na Resolução CONAMA n°283, de 12 de julho de 2001, relativos ao tratamento e disposição final dos resíduos…

federais e estaduais de meio ambiente e saúde pública. Art. 2º A Política Municipal de Resíduos Sólidos integra a Política Municipal do Meio Ambiente e articula-se com a Política Municipal de Saneamento Básico, com a Política Nacional de Educação Ambiental, regulada pela Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 e com as demais normas que envolvam os resíduos sólidos e o meio ambiente. Art. 3º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou…

Com a Legislação ambiental cada vez mais rígida, os prejuízos advindos de seu não cumprimento podem apresentar um custo muito elevado aos infratores. As empresas estão adotando o Sistema de Gestão Ambiental para controlar os efeitos ambientais de todo seu processo de produção, desde a escolha da matéria prima até o destino final do produto e dos resíduos, levando a operar de forma mais sustentável. O trabalho apresenta o estudo de impacto ambiental, relatório de impacto…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL e LICENÇA AMBIENTAL O artigo 1º, inciso I e II, da Resolução CONAMA nº. 237, de 19 de dezembro de 1997 “Licenciamento Ambiental: Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia atividades que possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.” “Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições…

O que é EIA/RIMA? É um estudo prévio do impacto ambiental de grandes projetos. É condição necessária para “o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente”, como construção de estradas, usinas, indústrias, obras hidráulicas, aterros sanitários, projetos urbanísticos maiores que 100 ha (1 km2), etc. EIA (estudo de impacto ambiental): conjunto de estudos realizados por especialistas de diversas áreas, com dados técnicos detalhados. O acesso a ele é restrito, em respeito ao…

“Estudo prévio de impacto ambiental no Brasil” e faça um resumo dos principais pontos apresentados pelo autor. 2. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL NO BRASIL INTRODUÇÃO Sabemos que qualquer projeto desenvolvimentista interfere no meio ambiente, sendo que é o crescimento é necessário, devemos discutir maneiras de diminuir ao máximo os impactos ambientais negativos, e consequentemente os custos econômico-sociais. Dentre os instrumentos de proteção ambiental, merece…

abaixo) APP´S - área de preservação permanente Reserva Legal – não pode ser utilizada Unidade de Conservação – Pode ser utilizada, porém com cuidado – ( Prof. disse que este nome foi dado equivocadamente, devendo ser chamado de áreas de proteção ambiental); SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA: Lei 9.985/00 – Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Conceito: São áreas protegidas por lei, para a proteção do meio ambiente.…