Artigo Legislação Pertinente Para O Licenciamento Ambiental

Estudo de Impacto Ambiental – EIA O Estudo de Impacto Ambiental - EIA é um instrumento técnico-científico de caráter multidisciplinar, definido a partir de um Plano de Trabalho, capaz de definir, mensurar, monitorar, mitigar e corrigir as possíveis causas e efeitos de atividade ou empreendimento potencial ou efetivamente causador de significativa degradação do meio ambiente. Este estudo é exigido pelos órgãos ambientais competentes em atendimento ao estabelecido no Art. 2º da Resolução…

[pic] CENTRO DE CIÊCNIAS EMPRESARIAS E SOCIAIS APLICADAS ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL ADRIANO VALÉRIO RESENDE CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS ACERCA DO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO BRASIL E NO ESTADO DE MINAS GERAIS Diamantina 2012 ADRIANO VALÉRIO RESENDE CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS ACERCA DO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO BRASIL E NO ESTADO DE…

1) Identifique através da Tabela abaixo quais os principais Aspectos e Impactos Ambientais Positivos e Negativos, e seus meios de interferência (Físico, Biótico, Sócio Econômico), relativos de diversas atividades da Construção Civil e do Setor Imobiliário. Aspectos Meios de interferência Positivos Negativos Desmatamento Físico - Assoreamento de corpos hídricos; Desencadeamento de processos erosivos; Biótico - Perda da vegetação; Dispersão da fauna e perda de habitat;

THAIS DE CASTRO LIMA VARELLA COMPARAÇÃO ENTRE OS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL REALIZADOS NO BRASIL E NA HOLANDA Relatório apresentado à Professora Sigrid Andersen do Curso de Engenharia Ambiental da Universidade Federal do Paraná como requisito básico para conclusão da disciplina de Análise de Impactos Ambientais. CURITIBA 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................... 4 2. BRASIL ....

sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação (art. 70 da Lei nº 9.605/98 e art. 2º do Decreto nº 6.514/2008). O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, observando-se a gravidade dos fatos, os antecedentes e a situação econômica do infrator (art. 4º do Decreto nº 6.514/2008). Constitui reincidência: “o cometimento de nova infração ambiental, pelo mesmo infrator, no período de cinco anos,…

[pic] CONCEITO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL A Constituição Federal previu, em seu art. 225, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Com isso, o meio ambiente tornou-se direito fundamental do…

localizado nas proximidades da torre é de 36 metros. Analisando a densidade de potência recebida nos pontos, todos eles estão recebendo densidades inferior a admitida pela ANATEL de 4,4W/m2 , sendo assim, a antena esta conforme a legislação federal. Ao analisar a legislação municipal, esta torre estaria em desacordo com os seguintes termos: • Art5º, III - é vedada a instalação de ERB em estabelecimentos educacionais até o ensino fundamental; Art5º,VII - é vedada a instalação de ERB em…

Reforço Aula 1 Direito Ambiental Introdução Os grandes problemas ambientais, que atualmente enfrenta a humanidade, estão relacionados diretamente ao nosso modo de vida, aos valores que fundamentam e caracterizam as sociedades contemporâneas e às respostas da Natureza ao comportamento industrial/consumista insustentável gerado pelo modelo de globalização econômica. Neste sentido, a gravidade da questão ambiental, em face do uso incontrolável…

Aparecida. LICENCIAMENTO AMBIENTAL: Uma ferramenta contra os riscos. 2012. Total de páginas 21. Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Pós-Graduação de Gestão, Licenciamento e Auditoria Ambiental – UNOPAR VIRTUAL, Machadinho D´Oeste, 2012. RESUMO A verificação da viabilidade ambiental de empreendimentos e atividades previamente à sua implantação constitui a finalidade do licenciamento ambiental como instrumento de política e gestão do meio ambiente, o que confere à etapa de…

2002, e o que consta do Processo no 02000.001672/2000-76, volumes I e II, resolve: Considerando os princípios da prevenção, da precaução, do poluidor pagador, da correção na fonte e de integração entre os vários órgãos envolvidos para fins do licenciamento e da fiscalização; Considerando a necessidade de aprimoramento, atualização e complementação dos procedimentos contidos na Resolução CONAMA no 283, de 12 de julho de 2001, relativos ao tratamento e disposição final dos resíduos dos serviços de