Artigo I Dos Direitos Humanos

contrário, a implantação do código de ética será inócua. Codigo de Etica do Biologo I - O presente Código contém as normas éticas que devem ser seguidas pelos Biólogos no exercício da profissão. I I - Para o exercício da profissão de Biólogo é obrigatório o registro no Conselho Regional de Biologia da respectiva jurisdição e o cumprimento das obrigações para com o mesmo. I I I - Pessoas jurídicas de direito público e privado que exerçam atividades na área biológica estão sujeitas…

EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA-UNB Diretora Wilsa Maria Ramos Coordenação do Curso Paula Regina de Oliveira Ribeiro Coordenadora da Unidade de Pedagogia Simone Bordallo de Oliveira Escalante Gestora Pedagógica do Curso Joeanne Neves Fraz Módulo I | A Defensoria Pública e o Direito ao Acesso à Justiça Fundamentos da Mediação para a Defensoria Pública Apoio ao Núcleo de Pedagogia Karla Cristina de Almeida Kerley Gadelha Martins Secretaria do Curso Jucélia Ancelma de Souza Gerente do Núcleo de…

PROTEÇÃO À VIDA APLICADA AO EMBRIÃO HUMANO Nathane Lanfranchi Petroni² RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a complexidade na definição do que venha a ser o embrião humano, sob o aspecto filosófico e científico. Também aborda desde que momento o embrião humano deve ser protegido; para isto, temos a posição da Igreja Católica e de tratados…

PÚBLICA DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL DOCENTE: ANNE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPITULOS Ι E ΙΙ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988 JOÃO PESSOA DEZEMBRO/2013 O título II, capítulo I e II, artigos 5º, 6º e 7º da Constituição Federal do Brasil de 1988, relatam os direitos e garantias fundamentais. Estes que tem o dever de assegurar direitos e garantias para a sobrevivência da vida de todos os cidadãos brasileiros. Os direitos e…

Direitos Humanos Teoria Geral dos Direitos Humanos: Conceito: Impreciso, vago, aberto, polissêmico, multiplicidade de conceitos por falta de fundamentos comuns, falta de consenso. Direitos Humanos: direitos do homem previstos e reconhecidos nos tratados/convenções internacionais, ratificado no Brasil em 25/09/92, passou a ter validade no ordenamento interno mediante Decreto 678 de 06/11/92. Com a confirmação da Emenda Constitucional nº 45 de 2004 (que trata da reforma do…

DIREITOS HUMANOS Direitos humanos são aqueles ligados a liberdade e a igualdade que estão efetivados em âmbito internacional pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Exemplos de Direitos Humanos: Artigo 3.º Todas as pessoas têm direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Artigo 4.º Ninguém pode ser mantido em escravidão ou em servidão; a escravatura e o comércio de escravos, sob qualquer forma, são proibidos. Artigo 5.º Ninguém será submetido a tortura nem a punição…

inicialmente, pelo julgamento, em definitivo da ação, nos termos do art. 12 da Lei n. 9.868/99. Em 13.4.05, o Tribunal, por unanimidade, afastou o vício formal de inconstitucionalidade da EC n.º 45/2004, como também não conheceu da ação quanto ao § 8.º do artigo 125. No mérito, o Tribunal, por maioria (7 votos), julgou totalmente improcedente a ação, considerando constitucional do Conselho Nacional de Justiça (vide Inf./STF n. 383). O Conselho foi instalado no dia 14.6.05, com a…

FAMILIAR LEI N. 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996 Regula o § 7º do artigo 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO FAMILIAR Artigo 1º - O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei. Artigo 2º - Para fins desta Lei, entende-se planejamento…

Direitos Humanos de 1 a 4 Aula Tema 1 1. Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções: I. Poder Executivo - Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. II. Poder Legislativo - Declara os direitos humanos fundamentais. III. Poder Judiciário - Responsável por fazer cumprir e aplicar de…

DIREITO ECLESIASTICO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CÓDIGO PENAL - PARTE GERAL CPP - CÓDIGO DE PROCESSO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI DO DIVÓRCIO A PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS MINISTROS RELIGIOSOS DA PRISÃO ESPECIAL Neste trabalho inserimos recortes do Vademecum de Direito, relacionados com o Direito Eclesiástico, objetivando levar o conhecimento, embora mínimo, do cristão e adverti-lo de que: a) “a ignorância ou a errada compreensão da…