Artigo Guarda Tutela Adoção

ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Art. 21. O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento,…

Da família natural......................................................15 Da família substituta..................................................15 Da guarda...................................................................16 Da tutela.....................................................................16 Da adoção...................................................................17 Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer................................

Faculdade de Timbaúba. Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente. TRABALHO A GUARDA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A LEI PREVIDENCIÁRIA 9.528/97: O GRANDE PARADOXO É assente na doutrina que o ordenamento jurídico, como um grande sistema que normatiza as relações entre as pessoas, e entre estas e o Estado, não pode conter contradições ou paradoxos, a dizer, se um dispositivo legal reconhece determinado direito não pode outro dispositivo denegar esse…

portador da RG nº 6073058957, inscrito no CPF sob o nº 000.792.690-10, residente e domiciliado à Rua Wolfram Metzler, nº 830, apto. 302, bloco b, Bairro Rubem Berta, em Porto Alegre - RS, vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, Do menor Carlos Eduardo Bortolozzo Ferreira, menor impúbere, em face de TATIANA CORADIN BORTOLOZZO, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada à Rua Padre Antônio, nº 290, apto. 202 na cidade…

(FIP) CURSO: BACHARELADO EM DIREITO PROF: NAILSON JUNIOR DISCIPLINA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PERÍODO: 8° B ADOÇÃO Francisco Égil Soares dos Santos Patos 01 de maio de 2013 O Instituto da adoção: A adoção é um instituto jurídico a partir do qual uma criança ou adolescente não gerado biologicamente pelo adotante torna-se irrevogavelmente (ECA, art. 48) seu filho(a). Trata-se…

........................., através de suas advogadas abaixo assinada, com escritório na Rua ................................., onde recebe intimações, vem, com respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, para propor AÇÃO DE ALIMENTOS c/c GUARDA Em face de ................................, com fundamento na Lei nº 5.478/68 pelos fatos e motivos que passa a expor: I-DOS FATOS A genitora do Requerente viveu em união estável com o Requerido cerca de seis anos e oito meses,…

adiante assinado (procuração anexa - doc.01), com endereço profissional na Rua XXXXX, 00, Curitiba-PR, CEP 00000-000, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigos 1728 e seguintes do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE TUTELA COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO LIMINAR DE GUARDA em favor de seu irmão XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador da R.G. nº XXXXXXX SESP/PR, C.P.F. 000.000.000-00, menor impúbere, residente e…

Os menores acima identificados, sempre residiram sob a guarda de sua avó ___., ou seja, sempre estiveram protegidos sob seu manto, desde o nascimento de cada um deles. Cabe lembrar Excelência, que com a destituição do pátrio poder dos pais biológicos, a guarda passou a pertencer definitivamente à Senhora ______, a qual, somente veio perdê-la, porque, inalterado era o ambiente de convivência daquela com os destituídos. Estas mudanças de ambiente, inclusive para a casa de abrigo de…

Jurisprudência: Adoção, Tutela, Curatela, Reconhecimento de Paternidade e Alimentos. TEMA: CURATELA Prestação de contas. Tutela. Obrigação Legal e inescusável. Obrigação de prestar contas decorre da lei( CC 1755 )e, ainda que houvesse expressa dispensa, dita disposição seria inócua diante da taxatividade do comando legal . Uma vez provado o efetivo exercício da tutela, inescusável o dever de prestar contas. Negaram provimento.Unânime( TJRS, AC70007607740,7°. CÂM.CIVREL.DES

XXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO DE GUARDA COM LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos em epigrafe, nos termos do art. 297 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos que passa a expor: …