ação de alimentos c/c guarda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE IÚNA/ES

........................., brasileiro, incapaz, neste ato representado por sua genitora, ........................, brasileira, divorciada, lavradeira, portadora da CTPS ........................ e devidamente inscrita no CPF ....................., residente e domiciliada no ................................., através de suas advogadas abaixo assinada, com escritório na Rua ................................., onde recebe intimações, vem, com respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, para propor

AÇÃO DE ALIMENTOS c/c GUARDA

Em face de ................................, com fundamento na Lei nº 5.478/68 pelos fatos e motivos que passa a expor:

I-DOS FATOS

A genitora do Requerente viveu em união estável com o Requerido cerca de seis anos e oito meses, e que desta união nasceu no dia ............................... o menor ...................................., conforme cópia de Certidão de Nascimento em anexo.

Apesar de o Requerido estar contribuindo com um pouco para as necessidades básicas do Autor, o valor não é suficiente para cumprir com tais necessidades como vestuário, alimentação, assistência médica e farmacêutica, entre outras, os quais decorrem do pátrio poder e do dever de sustento que lhe é inerente. Lado outro, a genitora do menor possui poucos recursos, necessitando assim, da ajuda do pai do mesmo para mantê-lo.

II - DOS ALIMENTOS

Da relação de parentesco decorre o dever de prestar alimentos, conforme disposto nos artigos 227, CF e artigos 1694 e seguintes do CC.

O artigo 22, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 9.069/90), por sua vez, entre os direitos que contempla a estes, garante o de serem sustentados pelos pais, quando dispõe:

“Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir a determinações