Artigo Guarda Tutela Adoção

no seu artigo 7º, disciplina que a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. As medidas protetivas adotadas pelo ECA são para salvaguardar a família natural ou a família substituta, sendo está ultima pela guarda, tutela ou adoção. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional, a tutela…

das Nações Unidas sobre os direitos da criança; regras mínimas das Nações Unidas para a proteção de jovens privados de liberdade; diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção...). E, nesse contexto, foi inserido na Constituição Federal de 1988 o artigo 227, que é um resumo da convenção da ONU. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao…

peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins. VII - programas de prevenção e atendimento especializado…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MANAUS – AM AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL DE MENOR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RISOLETA FONTANA, brasileira, estado civil, vendedora autônoma, residente e domiciliada na Rua, nº, bairro, Cidade, AM, CEP, inscrita com o RG nº e com o CPF nº, vem, mui respeitosamente, por meio da Defensoria Pública do Estado de

pleno iure com a plena capacidade civil. Hipóteses de aplicação excepcional do ECA a pessoas de idade superior a 18 anos: a) adoção: art. 40, do ECA (vide arts. 4º, par. único, alínea “b”; 141, §2º e 165 a 170, do ECA) - apenas quando o procedimento se inicia antes de o jovem (que antes de completar 18 anos já se encontrava sob a guarda ou tutela dos adotantes) atingir os 21 (vinte e um) anos[3]; b) aplicação e execução de medidas socioeducativas: art. 121, §5º do ECA.

referência bibliográfica. [MARLUCIA FERREIRA LUCENA DE ALMEIDA - 6/12/2011 9:37:4] TÍTULO/TEMA Adoção de criança e adolescente. RESUMO E PALAVRAS-CHAVE O trabalho relata algumas reflexões sobre como a adoção é vista hoje em dia e qual a maneira mais eficiente de uma criança e um adolescente adentrarem numa família estranha a eles. O objetivo principal deste artigo é destacar a importância do ato da adoção com responsabilidade, planejamento e amor. Adotar desta forma é uma riqueza e…

relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Art. 21 - O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. Art. 22 - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação…

psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. Essa assistência também será efetivada quando gestantes e mães manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção. Se houver essa manifestação das mães e gestantes, devem as mesmas serem encaminhadas para a Vara da Infância e da juventude. Se o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento não fizerem esse encaminhamento, praticarão…

SOCIOEDUCATIVAS. MEDIDAS PREVENTIVAS As medidas de prevenção especial vem inserta no Estatuto da Criança e do Adolescente nos artigos 74 a 85 e visão estabelecer direitos, assegurando a todas as crianças e adolescentes direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento - artigo 71 do ECA. Pelo conceito apresentado essas medidas visam a evitar situação de risco à criança ou…

MARTINS – ECA – CURSO: RETA FINAL DO LFG – 1º DE JUNHO DE 2010. Primeiramente, temos duas normas jurídicas muito importantes: o ECA e a CF (art. 227, 228 e 229). DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Esses direitos estão previstos no artigo 227 da Constituição Federal: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,…