Artigo Fundações

NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA – ALTERAÇÃO DE ESTATUTO – MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NECESSIDADE – CONVÊNIO – IMPOSSIBILIDADE. 1- A participação do Estado na composição de fundações civis, reguladas pelo Código Civil, requer autorização legislativa, nos moldes do art. 37, XX da CF/88; 2- A alteração do estatuto das fundações civis, como é o caso da inserção do Estado em seus Conselhos Curadores, deve ser aprovada pelo Ministério Público, a teor do art. 67 do Código Civil; 3-…

FUNDAÇÕES As fundações privadas podem ser constituídas de duas maneiras: por meio de escritura pública ou por testamento. Instituição por Escritura Pública Para instituir uma fundação por escritura pública, o instituidor deve designar os bens patrimoniais livres de ônus e encargos, elaborar um estatuto e o submeter ao Ministério Público ou sua Curadoria de Fundações que, analisará, no prazo de 15 dias, se o estatuto é regular e se os bens são suficientes ao fim a que se destinam. O…

jurídica: conceito, natureza jurídica, início, classificações, responsabilidade civil, desconsideração da personalidade jurídica e extinção. Das associações e das fundações no Código Civil de 2002. Resumo da unidade Na segunda unidade da disciplina, estudaremos a pessoa jurídica em uma perspectiva geral, tal como prevista nos artigos 40º a 69º do Código Civil. Analisaremos o conceito, as teorias sobre a natureza jurídica; o início da pessoa jurídica (com destaque à figura do…

compreensão de que o Terceiro Setor é mais do que uma definição de caráter institucional, que abarca o conjunto das organizações não-governamentais — ONGs, — é uma realidade social representada por todas as instituições: associações, sociedades civis ou fundações de direito privado que apresentam como escopo maior o bem comum por meio de ações concretas e objetivas. Na verdade, foi instituído um primeiro marco legal englobando todas as entidades que formam o Terceiro Setor e que…

taxativamente previstos em uma norma jurídica de caráter geral, obrigatória para todas as entidades políticas(União, Estados, Municípios, Distrito Federal e seus respectivos órgãos públicos), bem como para as entidades administrativas (autarquias,fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de a Administração respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiência.são…

XIX da CRFB/88). Independência. Controle ou Tutela (§ único do art. 4º do Decreto lei 200/67). Especialidade. C. Integrantes. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas. Sociedade de Economia Mista. D. Observações. Obs01: O artigo 5º do Decreto Lei nº 200/67 conceitua cada uma das entidades da Administração Públi-ca Indireta. Apesar do conceito do artigo 5º do Decreto Lei nº 200/67, seguem as seguintes definições: - Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público criada…

Sociedades 1. Sociedade: "Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados" (artigo 981 do Código Civil); 1.1. Sociedade simples: designa toda sociedade que tem como pressuposto maior a atuação pessoal de seus componentes, dentro de suas especialidades. Exemplos clássicos: sociedades de médicos e advogados. Nesse tipo de sociedade o contrato social é…

Artigo 111 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência. (NR) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006. Artigo 111-A - É vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de Secretário de…

ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES Itabuna-BA 2014.2 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES Trabalho a ser apresentado à disciplina de Direito Processual Civil, ministrado pelo professor Sidenilton, para obtenção de nota. Itabuna-BA 2014.2 1 – CONCEITO DE FUNDAÇÃO Chama-se fundação uma entidade que se forma para a consecução de objetivos, tendo como beneficiárias pessoas estranhas aos seus instituidores e administrativos. Nelas

Turma: Administração Fundações Públicas Fundação Pública Uma fundação pública é um dos tipos de instituições, dotadas de personalidade jurídica, que compõem a administração indireta do Estado, tanto em Portugal como no Brasil. Em Portugal as fundações públicas são instituições de direito público, mas no Brasil podem ser instituições de direito público ou de direito privado dependendo da lei instituidora. Brasil: No Brasil, as fundações públicas…