Artigo Extinção Do Contrato

condutas irregulares. Ex: multas e interdições de estabelecimentos. EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO O ato administrativo é praticado, produz efeitos e desaparece. Seu ciclo vital encerra-se de diversas maneiras, conhecidas como formas de extinção do ato administrativo. Algumas vezes, a extinção é automática porque opera sem a necessidade de qualquer pronunciamento estatal. É a chamada extinção de pleno direito. Noutros casos, a extinção ocorre pela forma de um segundo ato normativo…

RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA Maria José Prof. João Universidade São João Direito – Direito Civil III RESUMO Os contratos vinculam as partes contratantes segundo a vontade por elas manifestada, os direitos obrigacionais gerados pelo contrato caracterizam-se pela temporalidade. Não há contrato eterno. O vínculo contratual é, por natureza, passageiro e deve desaparecer, naturalmente, tão logo o devedor cumpra a prestação prometida ao credor. Contudo,…

projeto busca o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo tendo como fim a proteção do direito de propriedade e de sucessão. Em seu primeiro artigo deixa isso explícito, “É assegurado a duas pessoas do mesmo sexo o reconhecimento de sua união civil, visando a proteção dos direitos à propriedade, à sucessão e dos demais regulados nesta Lei”. O artigo dois discorre sobre o registro da união civil que será realizado nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais através da…

de vigência desses contratos? Quais as regras de prorrogação e sucessividade contratual? Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência depende de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada (Artigo 443, §§ 1º, da CLT). Na primeira hipótese, serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, um exemplo muito comum é o contrato para…

Contrato Administrativo: STF confirma o poder do Tribunal de Contas de determinar a anulação: Vícios insanáveis Publicado em 31 de outubro de 2012 por admin O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante o art. 71, IX, da CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, da licitação de que se originara. Ao ratificar essa orientação, firmada no julgamento do MS 23550/DF (DJU de 31.10

BACHARELADO EM DIREITO EXTINÇÃO DE CONTRATOS RIO DE JANEIRO 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..................................................................................................03 2. CONCEITO ........................................................................................................04 3. CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO ............................................................................................

9. Contrato preliminar 9.1. Conceito: Trata-se de um contrato pelo qual as partes se obrigam a celebrar um outro contrato, ou seja, o contrato definitivo. Portanto, neste contrato as partes assumem uma obrigação de fazer. Não se confunde com as negociações preliminares, que ao contrário do instituto aqui analisado, não gera direito à contratação pretendida; Integra a fase da formação dos contratos, mas não constitui fase obrigatória. É novidade no CC/2002 e…

Desta forma é relevante ressaltar que o artigo 512 do CPC demonstra que o julgamento do tribunal substituirá a sentença no que tiver sido objeto de recurso. Com exceção a este princípio podemos analisar o conhecimento de ofício do juiz, nos termos do artigo 301 do CPC. 1.3 Características dos Recursos Trabalhistas 1.3.1 Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias O conceito das decisões interlocutórias vem disposto nos termos do artigo 162, § 2º do Código de…

Extinção dos contratos O contrato como negócio jurídico nasce, vive e morre. A extinção do contrato é o fim dele. A extinção do contrato é o gênero, tendo as seguintes espécies: 1) Forma norma, via de regra pelo pagamento ou adimplemento. 2) Por Fatos anteriores à sua celebração. 3) Por fatos posteriores à sua celebração. 4) Pela morte de um dos contratantes. Aqui vale dizer que as obrigações são transmissíveis. Isso é a regra, porém, em se tratando de contrato pessoal…

VIVIAN HOSSNE DE GODOY SERVIDOR TRABALHISTA. APOSENTADORIA. Proposta de modificação da exegese agasalhada até o momento pela Procuradoria Geral do Estado, passando-se a entender que a aposentadoria espontânea do empregado não implica extinção automática do contrato de trabalho, ainda que se trate de servidor celetista ou empregado público da Administração centralizada, de autarquia ou fundação pública. 1 - Às fls. 20 a 22 dos presentes autos consta Manifestação do Procurador do…