Artigo Divórcio

procuratório anexo, com endereço profissional indicado na procuração, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª., com fundamento no § 6º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, inciso IV do artigo 1.571 do Código Civil, caput do artigo 24 da Lei de nº 6.515/1977 e artigo 1.124-A do Código de Processo Civil, requerer a ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL e assim o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS Os Requerentes, também denominados…

FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA CURSO DE DIREITO CRISTIANE APARECIDA DE JESUS TAMANINI DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL PELA LEI 11.441/2007 APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. TABOÃO DA SERRA/SP 2014 CRISTIANE APARECIDA DE JESUS TAMANINI DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL PELA LEI 11.441/2007 APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 Trabalho de conclusão de curso para obtenção do titulo de…

Do Casamento □ Conceito: O casamento é a união entre homem e mulher, na forma da lei, com a finalidade de constituição de família. □ Finalidade (artigo 1.566 do Código Civil): □ Vida em comum □ Fidelidade □ Assistência mútua □ Sustento e criação dos filhos □ Respeito e consideração mútuos Natureza Jurídica □ Clássica ou contratualista □ Institucionalista □ Mista □ Obs. A maioria da doutrina considera o…

O novo divórcio: Emenda Constitucional n° 66 Por força do Poder Constituinte Derivado Reformador, no dia 14 de Julho de 2010 foi publicado e entrou em vigor a Emenda Constitucional n° 66, dando nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. O referido…

6- CRONOGRAMA 8 7- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 1 – INTRODUÇÃO A alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010 ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, possibilita a dissolução do casamento civil pelo divórcio. Tal possibilidade interesse não apenas aos aplicadores do Direito, mas, sobretudo à sociedade brasileira, além é claro, aos estudiosos das relações familiares. Muitos autores do Direito de Família chamam a nova redação do

hebreus admitiam o divorcio com maior ou menor extensão. No direito Romano, o casamento somente era dissolvido com a morte de um dos cônjuges, pela perda da capacidade e pela perda da affecio maritalis. Embora o divorcio na antiguidade fosse raro na pratica, na época clássica, contato com a civilização grega, houve modificações consideráveis nos costumes, enfraquecimento da organização e estabilidade familiar, com o desaparecimento do casamento também contribuiu para facilitar o…

Direito Nancildo Antonio da Silva Júnior LEI 11.441 DE 2007: DESBUROCRATIZANDO A SEPARAÇÃO E O DIVORCIO. Paulista 2013 LEI 11.441 DE 2007: DESBUROCRATIZANDO A SEPARAÇÃO E O DIVORCIO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Grupo Ser Educacional - Faculdade Joaquim Nabuco – Unidade Paulista, curso de…

DIREITO DE FAMÍLIA SUMÁRIO 1º BIMESTRE UNIDADE 1. DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E DO DIVÓRCIO UNIDADE 2. DA GUARDA E PROTEÇÃO À PESSOA DOS FILHOS UNIDADE 3. DO CONCUBINATO À UNIÃO ESTÁVEL – EFEITOS DE SUA DISSOLUÇÃO UNIDADE 4. DO PARENTESCO UNIDADE 5. DA FILIAÇÃO UNIDADE 6. DO RECONHECIMENTO DE FILHOS UNIDADE 7. DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE UNIDADE 8. DA ADOÇÃO UNIDADE 9. DO PODER FAMILIAR UNIDADE 10. DOS ALIMENTOS UNIDADE 11. DO BEM DE FAMÍLIA UNIDADE 12. DA

Resumo: Ante o advento da Emenda Constitucional n°66 de 2010 (PEC do Divórcio), que trouxe sutis, porém relevantes, mudanças para o texto do artigo 226, §6°, CF, referentes à separação judicial e aos requisitos temporais para a obtenção do divórcio, muitas dúvidas foram levantas pela doutrina a respeito de como tais mudanças deveriam ser interpretadas. Grande parte dos doutrinadores e juristas sustenta o argumento

Câmara (2007, p. 195) diz que “a finalidade do instituto é prover o demandante dos meios necessários à sua subsistência enquanto durar o processo”. Os alimentos provisionais são regulados pelo Código de Processo Civil, que em seus artigos 852 a 854 traz o arcabouço legal para sua fixação. Chegamos, portanto, a nossa primeira conclusão. Os alimentos provisionais devem ser requeridos em um processo apartado do principal, tem seu deferimento através de uma liminar…