Artigo Divórcio

Toledo, nº 627, do Bairro Bandeiras, desta cidade de Araçatuba-SP, por sua advogada e bastante procuradora, conforme instrumento de mandato anexo, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de JOSÉ, brasileiro, casado, servidor público, portador da Cédula de Identidade RG nº 16.385.758-3, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 189.632.018-15, residente na Rua Tabajara, nº…

., na cidade de …..... ….........................., CEP ….........................; vêm respeitosamente perante Vossa Excelência promover: Ação de Divórcio, com fundamento nos artigos 1.571, inciso IV e 1.574 do Código Civil e artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal; o que fazem pelas seguintes razões de fato e de direito: 1 – DOS FATOS: 1.1 - Os cônjuges casaram – se na data 20/12/2005, permanecendo juntos

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Meiry Hellen de Souza Bahens Separação e Divórcio Extrajudicial À luz da lei 11.441/2007 Rio de Janeiro 2010 Meiry Hellen de Souza Bahens SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL À LUZ DA LEI 11.441/2007 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Escola de Ciências Jurídicas do Centro Universitário da Cidade – UNIVERCIDADE – como requisito parcial…

sociedade conjugal termina: I — pela morte de um dos cônjuges; II — pela nulidade ou anulação do casamento; III — pela separação judicial; IV — pelo divórcio. § 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. § 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de…

de seu advogado , Antônio Evaristo de Oliveira Junior, com escritório profissional situado na Rua Virgílio Távora, nº 34, bairro Aldeota, Fortaleza, Ceara, vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro nos artigos 226 § 6º da CF/88 e 1572 do CC/02 propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Em face de PAULO DE CASTRO E SILVA, brasileiro. casado, servidor publico, portador da CIRG nº 23445656757 e inscrito no CPF/MF sob o nº 209.209.387-45, residente e domiciliado na Rua Israel…

comunhão de vida é defesa a interferência de quem quer que seja. O Estado ou qualquer pessoa de direito público ou privado estão proibidos de intervir na comunhão de vida instituída pela família. O Estado deverá assegurar proteção à família. Este artigo tem como corolário o disposto no art. 1°, III, da CF, relativo à dignidade da pessoa humana. Obs.: Casamento Válido e Existente – observa-se toda solenidade imposta por lei; Espécies: Casamento Civil – realizado no cartório e é…

Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Faz uma análise inicial a respeito da retrospectiva histórica relacionada ao casamento com a introdução da união estável, passando pela evolução da lei do divórcio no Brasil, seguindo da passagem da obrigatoriedade de realização do inventario e da partilha, da separação e do divorcio consensuais pela via judicial para a faculdade pela via extrajudicial.…

Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de LUIS AFONSO FLORES BISELLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF 117.380.378-51, e no RG 218601906 SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Felipe Camarão, 395, Vilas Boas CEP: 79051-360 Campo Grande - MS pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: 1. Inicialmente, afirma a Requerente, sob as penas da Lei, e nos exatos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da…

onde recebe intimações e comunicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 226 § 6º da CF e 1580 § 2º do CC , promovem a presente. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO PRELIMINARMENTE: Deste já esclarecem que são pobres na forma da lei, necessitam, portanto, da Assistência Judiciária Gratuita, assegurada pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 . DOS FATOS: 1. Que, o casal casou em 16 de agosto de 2003,…

vem, perante V Ex.ª, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6 da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 1571 e seguintes do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO Em face de ROGER, brasileiro, microempresário, portador do RG n.....º, CPF nº..., residente e domiciliado na...., pelos fatos e direitos a seguir expostos: I – DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA A requerida pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurados no artigo 5º, LXXIV da Constituição…