Artigo Demissão por Justa Causa

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: HIPÓTESES DE APLICAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA Alexandre José Maitelli∗ RESUMO: Artigo científico que investiga as hipóteses de incidência da demissão por justa causa em direito do trabalho e direito processual do trabalho, bem como as conseqüências práticas de sua utilização, realizando uma detalhada análise do artigo 482 da CLT e observando o posicionamento dos tribunais pátrios. PALAVRAS CHAVE: Demissão por justa causa. CLT. Direito do trabalho. Direito processual do trabalho. ABSTRACT: Scientific article that investigates the hypothesis of incidence of dismissal for just cause in labor law and procedural law of labor, as well the pratical consequences of its use, performing a detailed analysis of article 482 of CLT and observing the positioning of the native courts. KEYWORDS: Dismissal for just cause. CLT. Labor law. Procedural law of labor. Advogado atuante em Direito Empresarial, Direito Tributário e Direito Trabalhista. Sócio Fundador do Escritório Maitelli Advocacia Empresarial. Especialista em Direito Tributário pela FSG. Especializando em MBA em Gestão Empresarial pela FSG. Endereço eletrônico: alexandre.maitelli@gmail.com ∗ 2 INTRODUÇÃO Todos os atos faltosos do empregado contrário às regras de boa conduta no ambiente de trabalho, na prestação de serviços, ou mesmo fora do local de trabalho em algumas circunstâncias, os quais assumem uma gravidade tal que torne impossível a continuidade do vínculo empregatício…

Demissão por Justa Causa (Art. 482 da CLT) - Hipóteses Justa causa é todo ato, doloso ou culposo, de natureza grave e de responsabilidade do empregado, que leva o empregador à conclusão de que ele não pode continuar a prestar-lhe serviços. A primeira hipótese de justa causa diz respeito aos atos de improbidade. Nos termos da alínea "a" do artigo 482 da CLT, constitui motivo ensejador de demissão por justa causa o fato de o empregado cometer atos de improbidade no desempenho de suas…

Sumario 1-INTRODUÇÃO 2-DEFINIÇÃO DE JUSTA CAUSA 3-CONDIÇÕES PARA ADMITIR A JUSTA CAUSA 4-A COMUNICAÇÃO DA JUSTA CAUSA 5-A APURAÇÃO DA JUSTA CAUSA 6-A GRADAÇÃO NAS PUNIÇÕES 7-Como Funciona a Demissão com Justa Causa. 8- O que constituem justa causa segundo o artigo 482 da CLT 9-O que constituem justa causa segundo o ARTIGO 158 DA CLT: 10-O que constituem justa causa segundo o ARTIGO 240 DA CLT: 11-O que constituem justa causa segundo o ARTIGO 508 da CLT: 12-O que…

1 - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA 2.1 - O CONCEITO A demissão por justa causa é uma das hipóteses de rescisão do contrato de trabalho. É ocasionada por um ato do empregado que, nos termos da lei, seja considerado como uma falta grave. Esse tipo de demissão ocorre quando há atitudes faltosas do empregado que comprometem a confiança e a boa fé na relação de trabalho, tornando impossível a continuidade do vinculo. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa autoriza ao…

(PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional na Rua Senhora do Carmo, 02, Bairro Pará, CEP: 35.900-046, nesta cidade, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de indenização por danos morais, pelo rito sumário em face de FRANZEN IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 02.004.496/0001-05, sediada na Rua Mariano de Abreu, número 56, loja 01, primeiro andar, Bairro Jardim Industrial, Contagem-MG, CEP: 32.215-250,…

final esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência; com fundamento nos artigos, 5º., inciso V, da CF/88, c/c., artigo 186 do Código Civil Pátrio, e Diploma Especializado, propor à presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA NULIDADE DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, c/c., DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face da empresa: Gilson da Silva ______________________________________________________________________ XPTO Componentes para informática Ltda ,…

Hortolândia Curso de Administração Amilton Silva Nascimento Profº. Dr.: Fernando Madeira JUSTA CAUSA Hortolândia/ SP 2013 UNIESP – UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO Faculdade de Hortolândia Curso de Administração Amilton Silva Nascimento Profº. Dr.:Fernando Madeira JUSTA CAUSA Trabalho apresentado por Amilton Silva Nascimento, à Faculdade de Hortolândia/SP–Brasil, como parte integrante dos requisitos para a conclusão do componente curricular Direito…

2012 Demissão Sem Justa Causa Existe a Demissão sem justa causa pelo fato de que a lei atribui ao empregador o ônus e o risco da atividade de acordo com a CLT: “ Art. 2º – Considera-se empregador a empresa[->0], individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica[->1], admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.” Então, quando e empregador demite o empregado sem justa causa, existem direitos e obrigações a serem cumpridos. Os…

procedimentos e os custos de um processo administrativo. RESCISÃO Os tipos de rescisões mais comuns são: Demissão, Pedido de Demissão e Término de Contrato. Aos empregados que tiverem contrato firmado com a empresa, por um período igual ou superior a um ano, o recibo de quitação só será válido quando…

atividades na reclamada em __/__/__, exercendo a função de ____, trabalhando no horário de ___ às ___, de ___ a ____. Percebia como último salário a quantia de R$____. Sendo dispensada por Justa Causa, arguido por ato de indisciplina e insubordinação, após cinco anos de trabalho, em __/__/__. O motivo da demissão foi baseado na negativa da Reclamante em se submeter a processo vexatório de revista íntima diante de supervisora da empresa reclamada, a qual alega a necessidade de tal…