Artigo Crimes Contra A Fe Publica

PENAL VI TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Noção de fé pública: Fé pública é a credibilidade, a confiança, que todas as pessoas depositam nas moedas, documentos, emblemas, símbolos e sinais, aos quais o Estado atribui um valor qualquer. Caracteriza crime de falso a violação da fé pública. Requisitos para caracterizar o crime de falso: 1) Imitação da verdade: Pode ocorrer…

Plano de Aula: Dos Crimes contra a Fé Pública DIREITO PENAL III Título Dos Crimes contra a Fé Pública Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13 Tema Moeda falsa; Crimes assimilados ao de moeda falsa; Petrechos para falsificação de moeda; Emissão de título ao portador sem permissão legal; Falsificação de papéis públicos; Petrechos para falsificação - artigos 289 a 294, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender o bem jurídico tutelado. -…

1 Crimes contra o patrimônio : Código Penal , Artigos 155 a 183: -Conceito Penal e Civil : Para o Direito Civil o patrimônio envolve um conceito mais abrangente que a propriedade, constituindo uma universalidade de direitos. Desta forma nem todos os direitos estão compreendidos em seu âmbito, mas somente aqueles que dispõem de valor econômico e pertencem à determinada pessoa. Seu conceito penal, porém, não coincide por inteiro com o civil, já que determinados objetos, que não…

CRIME CONTRA FÉ PÚBLICA RELACIONADO AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E TIPICIDADE MATERIAL. CONCEITOS: FÉ PÚBLICA: é uma autenticação. Autenticidade é a característica de uma coisa cuja exatidão ou verdade não se podem contestar, ou cuja origem é indubitável. O documento goza de uma força especial, revestindo-se de grande força probatória, assim como de força executiva que não podem ser contestadas. Tal incontestabilidade é dada pelo estado aos atos emanados da autoridade pública,…

Dos crimes contra a Paz Pública 1. Incitação ao crime Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime. Introdução Tendo em vista a necessidade de que a incitação seja levada a efeito publicamente, gerando risco à paz social, podemos descartar a infração penal em exame quando a conduta do agente vier a ocorrer no ambiente familiar, ou até mesmo no interior de um pequena empresa etc. O delito pode ser praticado por mios diversos. Assim, poderá a incitação…

ultrapasse 2 anos. Competência dos Juizados Especiais Federais A lei estabelece que os juizados especiais federais trabalhem com causas de competência da Justiça Federal – ações propostas contra a União, autarquias federais como, por exemplo, o INSS, o Banco Central, a UFRGS, a UFSC e a UFPR e empresas públicas federais, tais como a Caixa Econômica Federal – com valor de até 60 salários mínimos nos casos cíveis. Excluem-se da competência dos juizados especiais: 1) as ações…

DE PAZ PÚBLICA 1) Incitação: manifestações públicas que possam levar os seus espectadores a praticar determinadas condutas, e no caso do direito penal, condutas proibidas (crimes) / Apologia: é o elogio a uma conduta ou a uma pessoa. Nesse caso normalmente está associado a acontecimentos passados, sendo nesse caso de criminosos ou de crimes que ocorreram 2) Em princípio entende-se que devam ser punidas as condutas que prejudiquem a sociedade, tais como a incitação e a apologia ao…

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO 1 DA MOEDA FALSA |CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA | | | | | |Art

reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário…

penal brasileira está contida no artigo 7. º do Código Penal Brasileiro. E o artigo está dividido em dois incisos com respectivas alíneas e mais três parágrafos, também com suas respectivas alíneas. A extraterritorialidade é a exceção da lei penal em relação à aplicação da lei penal no espaço, o que prevalece, e o que o Código Penal mais trata é a territorialidade da lei penal. Então resumidamente a extraterritorialidade é a aplicação da lei penal brasileira ao crime que ocorre no…