Artigo Crianca E Adolescente

CURSO: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSELHO DE LEIGOS DA ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO – CLASP REDE JUBILEU BRASIL INSTITUTO SÃO PAULO DE CIDADANIA E POLÍTICA PROPOSTA DO CURSO ECA  Objetivo: Apresentar os conceitos básicos, a estrutura da lei, o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos e técnicas para a utilização nas atividades acadêmicas e profissionais do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. PÚBLICO: ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO DE SERVIÇO…

QUESTÕES SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI 8069/90 Assinale a alternativa incorreta um abrigo, para poder funcionar, deve estar registrado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. o adolescente maior de 14 anos pode trabalhar desde que tenha registro em carteira. a criança e o adolescente tem direito a acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. os hospitais são obrigados a permitir e viabilizar a permanência dos pais junto com

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Bibliografia Katia Regina F.L.A. Maciel – Curso de direito da criança e do adolescente Munir Cury- Estatuto da criança e do adolescente: aspectos teóricos e práticos Jose de Faria Tavares – comentários ao estatuto da criança e do adolescente (virtual) Complementar Valter kenji Ishida – estatuto da criança e do adolescente Tania da silva – Direito da criança e do adolescente Alice Bianchini e outros – Direitos difusos e coletivos (virtual) Mary…

Resumo: Infrações e Crimes da lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente) ELABORADO POR: JUANA CRISTINA PIMENTEL DE OLIVEIRA MATRICULA: 09200649 JUNHO /2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTA JUANA CRISTINA PIMENTEL DE OLIVEIRA MATRÍCULA 09200649 Resumo: Infrações e Crimes da lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente) Trabalho apresentado à disciplina de Direito da criança e adolescente do Curso de Serviço Social do Centro…

subjetiva, qual seja, a vontade de adotar uma criança, reconhecendo-a como seu próprio filho, oferecendo-lhe saúde, lazer, família educação e amor. Posteriormente, tem-se a presença do requisito idade do adotante. Em análise ao artigo 42, caput, do Estatuto da Criança e Adolescente, vê-se que o mesmo dispõe que a idade mínima para configurar como adotante é de 21 anos de idade, porém tal dispositivo foi revogado pelo artigo 1618 do Novo Código Civil, no…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE tendido como o conjunto de regras e princípios que estabelecem os direitos dos menores à vida, saúde, a convivência familiar, educação e também seus deveres dentro da sociedade. 4. Aplicação: o ECA rege diversos temas da vida infanto-juvenil. Em 1. Introdução: com a promulgação sua interpretação, deve-se levar em da Constituição Federal em 1988 e, consideração a peculiar condição mais tarde, o advento do Estatuto da da criança e do adolescente como…

miserabilidade (artigos 19 a 23, ECA / artigos 1634 a 1638, Código Civil). I. Revisão e enfoque necessário para o estudo dos Direitos Fundamentais. 1. Aula anterior. Em nossas primeiras aulas, observamos a evolução desse ramo do Direito no ordenamento legal que cuida dos direitos das crianças e dos adolescentes, e que constitui, na atualidade, um sistema jurídico autônomo, vez que dotado de teorização própria (Teoria da Proteção Integral – artigo 227, da Constituição Federal, e…

FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo que lhes são assegurados por lei todas as oportunidades e facilidades, com o intuito de lhes proporcionar o desenvolvimento mental, físico, moral, espiritual e social. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 227, prevê claramente a proteção desses direitos às crianças e…

Não era uma legislação protetiva. A criança poderia ser presa (em um galpão), e a criança era vista como um problema para a sociedade, não era digno a ter direitos. A idéia de uma legislação um pouco mais protetiva, veio no período pós a segunda guerra mundial. Houve a promulgação dos direitos humanos (Declaração Universal dos Direitos do Homem), por unanimidade pela Assembléia das Nações Unidas – 1948. Igualdade A não descriminação E tratamento da criança O primeiro documento…

Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10406, de 10/01/2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o – São acrescentados à Lei 8069, de 13/07/1990, os seguintes artigos: Art. 18A – A criança e o…