Artigo Crianca E Adolescente

18/11/12 DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Alana Christine Dos S. Lima Bruno Falcão C. P. De Freitas Klédson De Moura Lima Rafael Leite Paulo Sérgio M. A. B. De Oliveira Thiago Gomes Duarte Sumário I. Introdução II. Desenvolvimento. Instrumentos de proteção Conceito do termo “criança”; Direitos fundamentais Direito à identidade Doutrina da Situação Irregular e Doutrina de Proteção Integral Constituição Federal – art. 227 As formas

10 N° 10 - maio - agosto de 2012 - ISSN 2175-5280 PDF interativo saiba como navegar expediente sumário editorial entrevista artigos resenhas EXPEDIENTE Instituto Brasileiro de Ciências Criminais DIRETORIA DA GESTÃO 2011/2012 Presidente: Marta Saad 1º Vice-Presidente: Carlos Vico Mañas 2ª Vice-Presidente: Ivan Martins Motta 1ª Secretária: Mariângela Gama de Magalhães Gomes 2º Secretário: Helena Regina Lobo da Costa 1º Tesoureiro: Cristiano Avila…

50(cinquenta) anos de idade, sem prole legítima ou legitimada, desde que mantivessem a diferença de pelo menos 18(dezoito) anos de idade entre adotante e adotado. Além disso, só poderiam adotar marido e mulher. Em 1957, a Lei nº 3.133, alterou os artigos 368, 369, 372, 374 e 375 do Código Civil. A idade para adotar passou a ser de 30(trinta) anos, os casados só poderiam adotar depois de decorridos 05(cinco) anos do casamento, a diferença de idade entre adotante e adotado, passou a ser…

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, foi instituído sob a égide do artigo 227 da Constituição Federal, adotando a chamada “Doutrina da Proteção Integral”, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral, conforme o artigo primeiro desta lei. Este Estatuto foi elaborado tendo por base…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROFESSOR GUILHERME MADEIRA AULA 01 e 02 (06.02.14) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TODOS OS CONCURSOS – 1ª Fase e Oral DEFENSORIA PÚBLICA - Lei seca (ECA e SINASE); - ECA/SINASE (fora de SP); - Súmula; - Leis extraordinárias (fora de SP); - Mínimo de doutrina. - ECA/SINASE (em SP); - Leis extraordinárias (fora de SP). 1. Sistemas de Proteção da Infância e da Juventude 1.1. Sistema Geral a) Declaração Universal dos Direitos do Homem

Crianças e adolescentes deficientes Ressalto que para a elaboração do seminário, vcs utilizem o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Menores e as políticas públicas especificas de cada tema, ressaltanto nestas políticas as propostas de enfrentamento de cada situação e o parecer do grupo. Código de Menores x ECA O que mudou para as crianças com a implantação do estatuto da criança e do adolescente (ECA)? Como elas passaram a ser vistas a partir deste novo momento?…

iança e do Adolescente utelar Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar Orientações para Criação e Funcionamento dos Direit Orientações para criação e funcionamento – 2007 – Esplanada dos Ministérios, Bloco “T”, Ed. Anexo II do Ministério da Justiça, sala 421, CEP 70.064-900 – Brasília (DF). Fones: (61) 3225-2327/ 3429-3524/ 3525/ 3535 – Fax: (61) 3224-8735 E-mail: conanda@sedh.gov.br www.presidencia.gov.br/sedh/conanda Gestão 2007

Direitos das Crianças e Adolescentes I. Introdução II. Desenvolvimento. Instrumentos de proteção Conceito do termo “criança”; Direitos fundamentais Direito à identidade Doutrina da Situação Irregular e Doutrina de Proteção Integral Constituição Federal – art. 227 As formas pelas quais o Estado assegura a proteção dos direitos das crianças As hipóteses de separação das crianças dos pais A capacidade jurídica das crianças em opinar sobre matérias que

ABUSO SEXUAL INFANTIL Artigo 5º do estatuto da criança e do adolescente: nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Até a idade de 18 nos Estados Unidos, uma de cada 4 meninas e 1 de cada 6 meninos serão abusados sexualmente. 85% dos abusos são cometidos por alguém que a criança conhece e…

DIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E O CASTIGO CORPORAL Landolfo ANDRADE DE SOUZA* • SUMÁRIO: Introdução. 1. Evolução da defesa dos direitos das criança e adolescentes no plano internacional. 2. Convenção sobre os Direitos da Criança. 3. Impacto da Convenção no Direito brasileiro. 4. Castigo corporal. 4.1. Definição. 4.2. Conteúdo jurídico da proibição. 5. O Projeto de Lei n. 2654/03. Considerações finais. • RESUMO: o presente artigo tem como foco destacar…