Artigo Contravenções Penais

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – DECRETO-LEI 3.688/41. Algumas pessoas acabam cometendo transgressões que são consideradas de menor potencial ofensivo, estas são denominadas de contravenções penais. Segundo o promotor de justiça Adriano Claro, toda a população deveria pelo menos saber o conceito de contravenção penal. "A contravenção penal (...) é aquele conjunto de atitudes que às vezes nós tomamos e nós não sabemos que estamos praticando algo de errado (...)", explica. Por seu…

ANALISE DOS ARTIGOS RELACIONADOS ABAIXO: * ART. 63, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS Art. 63. Servir bebidas alcoólicas: I – a menor de dezoito anos; II – a quem se acha em estado de embriaguez; III – a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais; IV – a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza: Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos…

perigo de dano para configuração da infração penal descrita no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Com o advento da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, o seu artigo 309, conforme Súmula nº 720 do STF, revogou parte do artigo 32 da Lei das Contravenções Penais1 no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres2, tudo isso em razão da condição gerando perigo de dano como caracterizadora da infração penal em comento. Art. 309. Dirigir…

Ferreira de Oliveira, Sd PM, nº de curso: 872, Turma: 18 Robson de Souza Silva, Sd PM, nº de curso: 875, Turma 18 Simone Valentim da Silva, Sd PM, nº de curso: 879, Turma: 18 Legislação Jurídica Especial Decreto-lei nº 3.688/41(Lei das Contravenções Penais) Belo Horizonte 2013 Raphael Augusto Moreira, Sd PM, nº de curso: 853, Turma: 18 Renilson Marques Silveira, Sd PM, nº de curso: 861, Turma: 18 Ricardo Salis Moreira, Sd PM, Sd PM, nº de curso: 867, Turma: 18 Roberto…

3ª Região Soraya Vaz, brasileira, advogada, inscrita na OAB-GO sob o nº 24.647-E, com escritório na Rua 1 nº 1, Setor Sul, nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de Cidadão “A”, brasileiro, casado, administrador, residente no Rio de Janeiro capital, contra ato do Meritíssimo Juiz de Direito da 1º Vara Criminal…

Direito Penal Docente: Ana Paula Cabral Descente: Inês Vassalo De Oliveira Unidade Curricular: Princípios Gerais de Direito Índice Introdução 2 Direito 4 Direito Penal 5 Penas 6 Medidas de segurança 6 Medidas de correção 7 O que é a culpa? 7 Principais diferenças de regime entre contravenção e crime 8 Diferenças entre ilícito penal e ilícito de mera ordenação social 9 Código penal- secção II 10 Conclusão 13 Webgrafia 14

E ADOLESCENTE: CONTRAVENÇÃO PENAL OU INFRAÇÃO PREVISTA NO ECA ? Luiz Antonio Miguel Ferreira1 Cristina Kazumi Teranizi Doi2 A evolução dos costumes em nossa sociedade, em especial, entre os jovens tem elevado o número de crianças e adolescentes que conhecem cada vez mais cedo, o gosto pela bebidas alcoólicas, muitas vezes, levados a esta situação pelos próprios genitores. Objetivando evitar o vício proporcionado pelo álcool nos jovens, desde 1941, a legislação penal (Decreto nº…

pelas valiosas orientações na confecção deste trabalho. 5 SINOPSE Discute-se neste singelo trabalho a prática do jogo do bicho na atualidade, procurando encontrar critérios científicos que possam nos levar a conclusão se é ou não uma contravenção penal ou um crime, além de termos a oportunidade de discutir este tema tão visível e corriqueiro de quem vive nos centros urbanos e não pararam para refletir metodologicamente sobre a questão. Adotamos como metodologia o estudo específico…

DIREITO PROCESSUAL PENAL ESQUEMA DE PROCESSO PENAL 1 Cláudio Basques DROGAS (ANTIGA ENTORPECENTES) ATOS JURISDICIONAIS LEI 11343/2006 (ANTERIOR 6368/76 e 11409/2001) 28 LEI 9099/95 33 A 37 FLAGRANTE/INQUERITO POLICIAL MP (10 DIAS) 30/90 DIAS P/RELATÓRIO - ARQUIVAMENTO - DILIGENCIAS - DENUNCIAS (ARROLA 5 TESTEMUNHAS) NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA (ARROLA 5 TEST.) RECEBIMENTO REJEIÇÃO CITAÇÃO TESE AUDIENCIA: PROVIMENTO 1. 2. 3. 4.…

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no art. 5º, LXV, da Constituição Federal e artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I - DOS FATOS Na tarde do dia 22 de março os acusados Aristides, Praxedes e Tomaz foram presos em dito flagrante delito por agentes do 1º Distrito Policial de Tubarão, sob acusações de terem praticado infração penal prevista no art. 58, da Lei de Contravenções Penais. Alegavam os agentes que investigavam os acusados há alguns…