Artigo Contravenções Penais

retrógrado e injusto. As contravenções penais de vadiagem e mendicância são dois desses comportamentos. Esses dois tipos penais não são recentes tendo em vista que eram previstos no Código Criminal do Império de 1930. O artigo 295 do Código Criminal do Império descrevia o crime de vadiagem como aquele cometido nas hipóteses em que "não tomar qualquer pessoa uma ocupação honesta e útil de que possa subsistir, depois de advertida pelo juiz de paz, não tendo renda suficiente". O artigo…

mais de 4 dedos...". Tal diploma legal foi revogado pela Lei das Contravenções Penais e pelos diplomas seguintes, notadamente o artigo 19 da LCP que textualmente determina: "Art. 19 - Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena- prisão simples, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou multa, ou ambas cumulativamente." Assim, estando atualmente regida a conduta ora sob exame pelo teor do artigo suso transcrito, a questão que se apresenta é se,…

E IÇARA DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: SILVIO ROBERTO LISBÔA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (LCP) – Decreto Lei 3.688/41 CONTRAVENÇÕES PENAIS - CONCEITO: “Infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.” Art. 1° da Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei das Contravenções Penais. São os chamados deliti nani (delitos anões). DIVISÃO DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS Parte Geral –…

A teoria do crime na verdade é o alicerce do Direito Penal, no entanto, ter conhecimentos sobre a sua origem, isto é, sua história, como também os seus principais doutrinadores, faz o sujeito cognoscível ter uma base e ter mais segurança e entendimento ao abordar os conceitos, as teorias, os caracteres e os elementos do delito. Por isso, antes de serem investigados os caracteres e elementos do conceito analítico de crime, far-se-á uma análise sobre os principais conceitos, sendo eles o conceito

Isso porque não cuida o referido artigo de hipótese de organização judiciária, mas sim de matéria processual, ao dispor sobre competência para o processamento transitório das causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Deve ser observado que a União detém competência legislativa para assim dispor (art. 22, I, CF). Observando que o art. 41 exclui os crimes da Lei 9.099/95, no caso das contravenções penais aplica-se a Lei 9.099/95? Não. O artigo é claro, apenas…

fato punível em sua estrutura e manifestação. Ensina Fragoso[1] que “a teoria do crime é a parte da dogmática jurídico-penal que estuda o crime como fato punível, com o objetivo de analisar suas características gerais, bem como suas formas especiais de aparecimento”. Tendo em vista o caráter normativo do Direito Penal, o estudo do crime deve ser realizado à luz do Direito Penal Positivo, ou seja, o crime deve ser examinado sob seus aspectos jurídicos, de forma que as ciências causais…

superveniente de renda, que assegure ao condenado meios bastantes de subsistência, extingue a pena. Objetividade jurídica tutelar os bons costumes. Verbos-nucleo Entregar-se a ociosidade significa ficar desocupado ou no ócio. Observa-se que o tipo penal exige que o individuo seja valido ao trabalho e não pussui renda e não tem como prover seu sustento. Sujeito Ativo e Passivo O contraventor deve ter condições para o trabalho, e não ter renda que lhe assegure meios bastante de…

ABRIL DE 1946. Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e: Considerando que a repressão aos jogos de azar é um imperativo da consciência universal; Considerando que a legislação penal de todos os povos cultos contém preceitos tendentes a esse fim; Considerando que a tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro e…

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BAURU-SP TC n.º 1081/2013 AÇÃO PENAL Nº _________________________, já qualificado nos autos, através de seus procuradores e advogados que esta subscreve, com endereço profissional situado na _______________________, onde recebem as comunicações judiciais de praxee estilo, vem, respeitosamente à presença Vossa Excelência, com fulcro no Art. 120 do Código de Processo Penal, interpor seu Pedido de Restituição, conforme fundamentos fáticos e…

POLUIÇÃO SONORA E AMBIENTE URBANO Alguns Aspectos Penais: Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) e Lei de Crimes Ambientais (Lei Nº 9.605/98) “A preferência pelo ruído encontra-se na razão inversa da inteligência do homem.” Schopenhauer RESUMO A poluição sonora é o mal que atinge os habitantes das cidades, constituída em ruído capaz de produzir incômodo ao bem-estar ou malefícios à saúde. Há de lembrar-se que o mundo do Direito não está alheio aos atos…