Artigo Contravenções Penais

Universidade Estácio de Sá Direito Penal I Prof. Alexandre Leopoldo. Conceito de Direito Penal  É o conjunto de normas jurídicas que, materializando o poder punitivo do Estado, definem as infrações penais (crimes e contravenções), com a indicação das sanções correspondentes (penas e medidas de segurança ou outra consequência legal), fixando simultaneamente, os princípios e garantias fundamentais do cidadão perante o exercício desse poder, ao tempo em que cria…

direção de veículo automotor, somente infrações administrativas, havendo uma complementação com outras leis, dentre elas a lei de contravenções penais (Decreto-Lei 3688/41). Em 1997 foi promulgada a lei 9503/97, ou seja, o conhecido Código de Trânsito Nacional, vigente até hoje, contudo o legislador não revogou dispositivos com redação semelhante na Lei de Contravenções Penais, e até a presente data surge divergências em relação a qual dispositivo aplicar, principalmente em relação ao…

correspondente no idioma português, apesar de a tradução literal da palavra significar caçada, espreita ou perseguição. O “stalking” ainda é um tema muito novo, sendo pouco comentado e discutido pelos doutrinadores. O tema somente é encontrado em artigos de autores vanguardistas no tema. O tema foi tratado inicialmente como sendo uma forma de violência na qual “o sujeito ativo invade repetidamente a esfera de privacidade da vítima, empregando táticas de perseguição e meios diversos.”…

jurídica de seu art. 28 que prevê penas alternativas (não punitiva à liberdade) para o agente que tem a posse de drogas para consumo pessoal. Todavia surgem a seguinte questão, nesse dispositivo teria o legislador contemplado um crime, uma infração penal sui generis, ocorreu abolitio criminis ou uma infração administrativa? A essas perguntas, infelizmente, ainda não há uma resposta conclusiva. Como será exposto no decorrer deste trabalho existem três correntes acerca do assunto.

ANEXO I PROJETO DE LEI DA MEDIAÇÃO NO PROCESSO PENAL – nº. 7.006/2006 Propõe alteração no Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, e na Lei 0.099, de 26 de setembro de 1995, para facilitar o uso de procedimentos de Justiça Restaurativa no sistema de justiça criminal, em casos de crimes e contravenções penais. Art. 1.° Esta lei regula o uso facultativo e complementar de procedimentos de justiça restaurativa no sistema de

que haviam acabado de furtar. O veículo quando da subtração, encontrava-se estacionada regularmente em via pública da Capital. O Dr. Delegado de Polícia que presidiu o Auto de Prisão em Flagrante capitulou os fatos como incursos no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal. Motivo pelo qual não arbitrou fiança, determinando o recolhimento de ambos ao cárcere e entregando-lhes nota de culpa. A cópia do Auto de Prisão em Flagrante foi remetida pelo juiz da 4ª Vara Criminal da Capital, Alberto…

privativamente à União legislar sobre: IX - diretrizes da política nacional de transportes; XI - trânsito e transporte. Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Já vá…

CURSO DE DIREITO Taiz De Paula Direito Penal IPATINGA (MG) 2013 Taiz De Paula Direito Penal Trabalho de Direito penal Apresentado ao Prof João Neto, como requisito parcial para. Obtenção de nota na disciplina. IPATINGA (MG) 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..............................................................................1 2 FONTES DO DIREITO PENAL......................................................2 2.1Conceito

contraventores. Por existirem duas correntes discutindo se o pôquer é ou não jogo de azar, podemos dizer que a corrente dos defensores, afirma que essa modalidade não é um jogo de azar e sim de habilidade, portanto não estaria enquadrada na Lei de Contravenções Penais e, consequentemente, não seria proibida no Brasil. Já a outra corrente representada por algumas autoridades políticas, entende que o Holdem é um jogo de azar e que sua pratica estaria proibida em nosso país. Porem na…

não se conformando com o v. acórdão, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, opor, tempestivamente, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ao venerando acórdão proferido em seção criminal no dia 15 de março, que condenou o embargante, por 2 votos contra 1, por crime previsto no artigo 224, A, E 226, do Código Penal, requerendo que seja recebido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal , o presente…