Artigo Contravenções Penais

CONTRAVENÇÃO PENAL - NOS LIMITES DA PAZ PÚBLICA O convívio em sociedade foi consagrado em séculos desde tempos primórdios, trazendo consigo diversos benefícios, como por exemplo, a perpetuação da espécie e a própria sobrevivência. Contudo, tal necessidade trouxe em seu bojo algo indubitavelmente conflitante. O direito ao lazer e a paz pública. Nesse sentido, alguns diplomas legais - ainda que vetustos – como o Decreto Lei n° 3.688 de 1941, mais conhecido como Lei de…

resultado obtido da mesma, ou seja, deve – se considerar ações profissionais de bom desempenho, regulares e que vão de encontro com normas já estabelecidas: CÓDIGO DE ÉTICA DO PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA - DAS RESPONSABILIDADES DO PSICÓLOGO: Artigo 1º - São deveres Fundamentais do Psicólogo: c) Prestar serviços Psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente…

DIREITO PENAL Desde sempre o homem, ser social por natureza, ao conviver em sociedades curva-se às regras estabelecidas. O agir desconforme com um comportamento exigido pela sociedade tinha, como tem ainda hoje, a conseqüência de imposição de um castigo, de uma penalidade. Por certo, as penas dos tempos antigos eram cruéis e tinham como finalidade a retribuição da falta cometida. Mas esta retribuição, muitas vezes, além de ser, quase sempre, desproporcional, era cruel. Com a…

Extraterritorialidade Editar Extraterritorialidade Aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da nacionalidade. Quentes• Últimas atualizações  Nota

virtude destes fatos, “A” , ao desembarcar, foi indiciado em inquérito, como incurso no art. 21 da Lei das Contravenções Penais – “Vias de fato”, Os fatos ocorreram a bordo de aeronave. Pergunta-se: onde “A” será processado, indicando o juízo competente? Justifique a resposta. Sim, pois “A” praticou uma contravenção penal tipificado no artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41 “ Lei das Contravenções Penais” , que prevê uma pena em abstrato de 15 dias a 3 meses ou multa”, (prisão simples).…

que pode ser descrita como crime ou contravenção penal. Se o infrator for pessoa com mais de 18 anos, o termo adotado é crime, delito ou contravenção penal. Assim, considera-se ato infracional todo fato típico, descrito como crime ou contravenção penal. A doutrina se divide segundo qual teoria o ECA teria acolhido. Assim, segundo os Profs. Eduardo Roberto de Alcântra Del-Campo e Thales César de Oliveira o ECA segue a teoria tripardita do direito penal que aponta como elementos do delito…

2.4 Espécies de prisão A prisão pode ser penal (decretada durante a fase de investigação, a fase processual ou mediante sentença condenatória) ou extrapenal, a qual não será objeto de estudo no presente trabalho. Em matéria penal existem dois tipos de prisão, quais sejam prisão pena e prisão sem pena: 2.5 Prisão Pena Prisão pena ou prisão sanção é aquela que decorre de sentença penal condenatória transitada em julgado, ou seja, quando não há mais hipóteses de…

QUE VAMOS ESTUDAR Lei nº 3.688/41 – Contravenções Penais Lei nº 8.069/90 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.072/90 – Crimes hediondos Lei nº 9.455/97 – Tortura Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso Lei nº 11.340/06 – Maria da Penha Lei nº 11.705/08 – Lei Seca SEXTA-FEIRA – 26/02/10 DECRETO LEI 3.688/41 – LCP – LEI DE CONTAVENÇÃO PENAL Art. 1º - Aplicam-se às contravenções penais as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente Lei…

uma infração penal, a sua exploração e prática é proibida com base no artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688/41, lei das contravenções penais. O jogo de pôquer vem se tornando muito popular e atraindo cada vez mais adeptos, o que gera uma discussão sobre a sua ilegalidade e as punições que podem vir a sofrer seus praticantes. A discussão se concentra na adequação do fato típico (conduta) na norma prevista em lei. No Brasil, as infrações penais se dividem em: a) crimes; b) contravenções.…

LEGISLACAO PENAL ESPECIAL - Dr. Denis Pigozzi CRIMES HEDIONDOS (lei 8.072/90) Fundamento constitucional: A constituição se reporta os crimes hediondos, mas não diz quais são. Só é crime hediondo aqueles que a lei diz. Rol taxativo. Vide artigo 5º, XLlll, CF. Diz o texto constitucional que os crimes hediondos, definidos em lei e os equiparados, tais como: Trafego de Drogas; Tortura e terrorismo, são insuscetíveis de anistia, graça e fiança. Diferenças entre os crimes hediondos e…