Artigo Contravenções Penais

sonora. 4. Fontes legais da poluição sonora. 4.1 Cultos religiosos. 4.2 Bares e casas noturnas. 4.3 Aeroportos. 4.4 Indústrias. 4.5 Veículos Automotores. 4.6 Eletrodomésticos. 4.7 Meio ambiente do trabalho. 5 A poluição sonora enquanto contravenção penal. 6 o enquadramento da poluição sonora como crime ambiental. Considerações finais. Referências bibliográficas. INTRODUÇÃO Nos dias altamente estressantes em que se vive, o silêncio deve ser compreendido como um direito do…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, foi estabelecida na legislação brasileira em 1940, décadas antes da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que confirmou a regra meio século depois. No entanto, foi a partir do ECA que o tratamento de menores…

O DOLO NO CÓDIGO PENAL 5. TIPO SUBJETIVO 5.1 Tipos subjetivos que se esgotam no dolo e tipos subjetivos que reconhecem outros elementos. 5.2 Classes de tipos com elementos subjetivos distintos do dolo. 6. ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO 7. ESPÉCIES DE DOLO 8. DOLO GERAL 9. DOLO GENÉRICO E DOLO ESPECÍFICO 10. DOLO NORMATIVO E NATURAL 11. DOLO SUBSEQUENTE 12. DOLO DE DANO 13. DOLO DE PERIGO 14. DOLO E PENA 15. O ELEMENTO SUBJETIVO DAS CONTRAVENÇÕES 16.…

respeitosamente à presença Vossa Excelência, por seu procurador abaixo assinado, com fundamento no artigo 403 § 3º do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS Pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir descritos. DOS FATOS O Ministério Público ofereceu denuncia em desfavor do Acusado, como incurso nos crimes previstos nos artigos 213, § 1º, segunda parte, do Código Penal, nos termos da denúncia de fls. _______ do caderno processual. A denuncia foi…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ ALUNO: SANDRO NEGREIROS CURSO DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFESSOR: FCO. ANTONIO SARMENTO PERSECUÇÃO PENAL CONCEITO: ↓ É o conjunto da atividade estatal, realizada por órgão especialmente incluído, que tem como objetivo apurar as infrações penais ( crimes e contravenções) quanto sua existência, a autoria e culpabilidade do agente, bem como providenciado cumprimento da pena na hipótese de haver condenação; ORGÃO DA PERSECUÇÃO: ↓…

violência doméstica contra a mulher; altera a Lei de Execuções Penais para permitir que o juiz determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação; determina a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger questões as questões de família decorrentes da violência; altera o Código de Processo Penal para possibilitar ao juiz a decretação da…

PROCESSO E PROCEDIMENTO PENAL SUMARIO I- PROCESSO E PORCEDIMENTO PENAL 1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 2. FORMAS PROCEDIMENTAIS 2.1 PROCEDIMENTO COMUM PROCEDIMENTO ORDINARIO PROCEDIMENTO SUMARIO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO 2.2 PROCEDIMENTO ESPECIAL 2.3 PROCEDIMENTO DAS CONTRAVENÇÕES 1.PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Os pressupostos processuais são requisitos indispensáveis para que o processo atinja seu objetivo, compondo condições imprescindíveis para que o…

penalmente protegido, ou seja, o conteúdo do ilícito penal (danosidade ou lesividade social) ligado a valores constitucionais (lesão ou perigo de lesão a bem juridicamente protegido). 1.2. Conceito formal de delito Entende-se por conceito formal, a conduta proibida por lei, com ameaça de sanção criminal, a contradição entre o fato concreto e o preceito legal, sendo a expressão do Direito Positivo vigorante, com ameaça de consequência no âmbito penal (pena ou medida de…

respectivamente sob os n.º ..., n.º ..., n.º ..., n.º ..., n.º ..., e n.º ..., com endereço profissional na Rua ..., n°..., bairro ..., na Cidade de Içara/SC, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR em favor de DIONÍSIO TALES, ÍCARO SÓFOCLES, ACRÍSIO DIÓGENES, AQUILES GEORGES, todos…

determina a sua criação ou ainda o seu conteúdo. O CRIME E A CONTRAVENÇÃO Ao lermos a Lei de Introdução do Código Penal (Decreto-Lei nº 3.914, de 9 de dezembro de 1941), em seu 1º artigo, considera crime “a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa”. E a contravenção como sendo “a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa…