Artigo Contravenções Penais

pernaltas, os columbídeos e os palmípedes. Lei de Proteção á Fauna LEI N° 5.197, de 03 de janeiro de 1967. Dispõe sobre a Proteção à Fauna O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, são propriedades do Estado,…

com base nos artigos 389 e 402 do código civil. Ele só se exonerará da responsabilidade contratual se provar que a inexecução total ou parcial da obra resultou de caso fortuito ou de força maior de acordo com o código civil no seu artigo 393. A extracontratual ou legal diz respeito à perfeição da obra, à responsabilidade ético-profissional, à responsabilidade pela solidez e segurança da obra, à responsabilidade por danos a vizinhos e a terceiros (artigos incluindo sanções civis e penais…

dos efeitos da poluição sonora sobre os indivíduos, estão a insônia, a irritabilidade, dores de cabeça, um baixo nível de concentração e zumbidos nos ouvidos. Sobre a redução da qualidade de vida relacionada a este assunto, responda: 1. Segundo o artigo de Lacerda et al. (2005), realizado em Curitiba (PR), quais as principais reações psicossociais à poluição sonora? Explique os resultados. Segundo os autores, as reações psíquicas, como a motivação e a disposição, são afetadas…

[1] INTRODUÇÃO PARTE GERAL DA INFRAÇÃO PENAL Conceito de Infração Penal Pela teoria finalista da ação[2] - entende-se por infração penal todo fato típico e antijurídico. TÍPICO - porque a conduta do agente deve estar prevista em lei como crime ou como contravenção penal. É o que se denomina no direito penal como tipo. Quanto ao tipo, MAXIMINIANUS CLÁUDIO AMÉRICO FÜHRER e outro, in Resumo de Direito Penal: parte geral, São Paulo, Editora…

problema do controle da natalidade e/ou planejamento familiar, no Parlamento Federal, definiram-se duas normas legais, concernentes ao assunto. A primeira delas, em 1979, permitia a divulgação dos meios anticoncepcionais, antes vedada pela Lei das Contravenções Penais. A segunda, em 1988, de natureza constitucional, garantia o direito ao planejamento familiar, estabelecia a competência do Estado em fazer cumprir este direito e proibia coerções de entidades públicas e privadas nesta área.…

à quantidade de jurisdição que é atribuída por lei a cada órgão integrante do Poder Judiciário. 2) CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM PROCESSO PENAL A) Competência ratione materiae - leva em conta a natureza do crime praticado (art. 69, III, do CPP) Ex.: crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII) – Júri popular Em matéria penal, a Justiça brasileira se divide da seguinte forma: a) Especial : Eleitoral Militar Federal

01, Centro, também naquela cidade, diversas acusações infundadas. 2. NATALINA disse a Fuinha que ZEFERINO estaria exercendo ilegalmente a profissão de advogado, além do que, seria proprietário de uma banca de jogo do bicho, praticando as contravenções penais contidas nos arts. 47 e 50 do Dec. Lei 3.688/41. 3. Como se não bastasse, a QUERELADA afirmou ainda que o QUERELANTE seria corrupto. 4. Diante dos fatos fica clara a intenção de NATALINA em denegrir a reputação de ZEFERINO,…

http://www.mprs.mp.br/infancia/doutrina/id102.htm Redução da maioridade penal No Brasil, a maioridade penal já foi reduzida: Começa aos 12 anos de idade. O maior de 18 anos de idade que pratica crimes e contravenções penais (infrações penais) pode ser preso, processado, condenado e, se o caso, cumprir pena em presídios. O menor de 18 anos de idade, de igual modo, também responde pelos crimes ou contravenções penais (atos infracionais) que pratica Assim, um menor com 12 anos de…

definição do Professor Rogério Greco, em sua Obra Curso de Direito Penal – Parte Especial, Volume IV, página 219, “significa a necessária sensação de tranqüilidade, de segurança, de paz, de confiança que a nossa sociedade deve ter em relação à continuidade normal da ordem jurídico-social”. Condutas Típicas: • Artigo 286 – Incitamento ao crime; • Artigo 287 – Apologia de crime ou criminoso; • Artigo 288 – Quadrilha ou bando. Artigo 286 do CPB – Incitação ao crime: “Incitar,…

ATIVIDADE DE TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL PERGUNTAS 1) Considerando o disposto no art.1º da Lei de Introdução ao Código Penal,considera crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção,isolada ,cumulativa ou alternativa com a pena de multa,podemos afirmar que a infração penal prevista no art.28 da Lei 11.343/2006 ( Lei de Drogas )não se constitui crime?Discorra