Artigo Contravenções Penais

todas as matérias do quarto semestre matutino. Ilhéus, BA maio/2013 Introdução A aquisição do direito ao silêncio é algo que vem sendo maturado a muito tempo, como se pode perceber na data de publicação da lei de contravenção penal nº 3.688 de 1941 que desponta justamente sobre a poluição sonora. O direito ao silêncio visa, justamente, proteger os indivíduos contra o mal estar com o objetivo de resguardar não só a integridade do meio ambiente, mas também os direitos…

AlfaCon Concursos Públicos CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ÍNDICE Direito Penal - Evandro Guedes ....................................................................................................................2 Introdução ao Estudo do Direito Penal .......................................................................................................2 Territorialidade e…

FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL - ROMUALDO Departamento de Pós-Graduação Especialização em Direito Penal e Processo Penal Ciências Criminais Integradas Prof. Rafael de Albuquerque Figueiró CASOS CONCRETOS DA AULA 03 E 04 Wiviane Jussara da Silva Costa CASOS CONCRETOS DA AULA 03 E 04 1. Claudionor Rebelo foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral como incurso na conduta prevista no art. 39, § 5°, inc. II, da Lei nº 9.504/1997, pela prática de “boca de urna”, por ter lançado, na via

no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e CONSIDERANDO o disposto no art. 154 do Código Penal Brasileiro e no art. 66 da Lei das Contravenções Penais; CONSIDERANDO a força da lei eu possuem os artigos 11 e 12 do Código de Ética Médica, que vedam ao médico a revelação de fato de que venha a ter conhecimento em virtude da profissão, salvo justa causa, dever legal ou autorização…

as normas jurídicas, estabelecendo as condutas aceitas, as proibidas e as determinadas. O sistema penal também se compõe de modelos comportamentais a serem seguidos ou evitados, o que vai caracterizá-lo e torná-lo diferente dos demais ramos do Direito, tendo esse duas espécies, crime e contravenção penal. A pena é a consequência natural imposta pelo estado quando alguém pratica uma infração penal. Quando o agente comete um fato típico,ilícito e culpável, abre-se a possibilidade para o…

teórico e incentivar os próximos estudantes a investigar sobre o assunto. O presente trabalho encontra-se estruturado em dois capítulos, onde no primeiro fizemos um enquadramento jurídico-legal do crime de falsificação, definimos crime e infracção penal; já no segundo retratamos sobre o uso e falsificação de documento no ordenamento jurídico angolano, onde definimos documentos, falamos do regime de prevenção do crime de falsificação de documentos e dos elementos objectivos e…

a finalidade de saber se é típico ou não a prática de sacrifício de animais em rituais de religiões de matriz africana. Ainda a nível federal, foi ainda estudado a lei de contravenções penais (Decreto-lei nº3.688-41). Foi estudado também o Código Estadual de Proteção aos animais do Estado do Rio Grande do Sul que em seu artigo 2º, par. único exclui os cultos e liturgias das religiões de matriz africana das vedações que a lei traz (lei nº 11.915 de 2003 atualizada pela lei nº 12.131 de…

Gambling site no Brasil. Com a pesquisa realizada podemos perceber que no Brasil são proibidos desde 1946 os chamados jogos de azar, o artigo 50, §3 da lei de contravenções penais define o que são jogos de azar. “Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (...) §3º - Consideram-se, jogos de azar: a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte; b) as apostas sobre

PROCESSO PENAL INQUÉRITO POLICIAL AULA 01 O código penal em seu artigo 121- matar alguém pena de reclusão de 06 a 20 anos, quando o código prevê o crime de homicídio matara alguém, é como se o código tivesse dizendo para você: é bom que você não mate alguém porque se você mata, surge para o estado a chamada pretensão punitiva. O que é essa pretensão punitiva? É o poder dever do estado de sujeitar você a um processo penal. Mais não se pode iniciar um processo penal sem um mínimo de provas.

pretendem evitar que se lesem ou prejudique a outro indivíduo, impondo deveres e conferindo direitos, atribuindo penas específicas aos desvios. 2. O artigo da Lei de Contravenções Penais até certo ponto se confunde com as normas de caráter moral e religioso. Como isso se dá? A partir do momento em que o artigo da Lei de Contravenções Penais cita o pudor, passa a se confundir com as normas morais e religiosas, tendo em vista que esse é um conceito subjetivo, pertencente…