Artigo Contravenções Penais

LEIS PENAIS ESPECIAIS - Lei de contravenções penais Dec. nº. 3.688/41 Distinções: crime x contravenção – crimes e contravenções são espécies do gênero infração penal, sendo que a contravenção seria aquela de menor gravidade. Aplicação subsidiária: art. 2 Voluntariedade: art. 3 – a doutrina mais antiga diz que para a pratica da contravenção bastaria a voluntariedade, porém esse entendimento não se aplica mais a luz do principio da culpabilidade que toda conduta ou é dolosa…

convencional: Esta modalidade é disciplinada pelos artigos 1265 a 1281 do Código Civil. Ele acontece quando o contrato se origina da vontade livre das partes, como ocorre, por exemplo, com o depósito bancário, o de carros nos estacionamentos pagos, etc. Além disso, caracteriza-se como um contrato formal, por depender de prova por meio de escritura pública ou instrumento particular. 2) Necessário ou obrigatório: Está disciplinado nos artigos 1282 a 1287 do Código Civil podendo sua…

CONTEÚDO MÍNIMO DIREITO PENAL - I TEORIA DO CRIME Em nosso ordenamento jurídico as Infrações Penais (gênero), por força do critério dicotômico, são divididas nas seguintes espécies: - Crimes (ou Delitos); e - Contravenções Penais. Cumpre consignar que Crimes e Contravenções são fatos contrários ao ordenamento jurídico, diferindo tão somente quanto ao preceito secundário (pena) cominado. Por efeito, os Crimes são infrações penais que a lei…

TEORIA GERAL DO CRIME AULA 1 Código Penal é dividido em duas partes: parte geral (artigo 1º ao artigo 120) e especial (artigo 121 ao artigo 361). A Parte Geral trata dos conceitos aplicáveis a todos os crimes previstos na parte especial e na legislação especial. CONCEITO DE CRIME Aplicados a todos os crimes em espécie Artigo 1º - “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem cominação legal”. Não existe no CP definição de crime. O legislador deixou o conceito de crime…

FACULDADE ASPER CURSO:DIREITO 1º PERÍODO MATÉRIA:DIREITO PENAL PROFESSOR:LARISSA RAMOS ALUNA:VALESKA PEREIRA CHAVES TRABALHO DE DIREITO PENAL TÍTULO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS Título de delito Utiliza-se a expressão infração penal para abranger o crime e a contravenção, segundo a classificação dada pela lei. Título da infração penal é sua denominação jurídica. Exemplificando, no art. 121, caput, o título é homicídio simples, no art. 155, caput, é furto, no

intimidando quando necessário e, também neutralizando os incorrigíveis. O Código Penal Brasileiro consagrou três espécies de pena: pena privativa de liberdade, pena restritiva de direito e pena de multa. Aqui, trataremos das duas primeiras. As penas privativas de liberdade são aquelas que têm como objetivo privar o condenado do seu direito de locomoção, recolhendo-o à prisão. As penas restritivas de direitos são sanções penais impostas em substituição à pena privativa de liberdade…

análise do artigo 33 a 42 do Código Penal RESUMO O presente artigo vislumbra sobre as penas privativas de liberdade, mas para melhor entendimento sobre elas, é necessário saber que pena é a sanção imposta pelo Estado ao criminoso como retribuição ao delito perpetrado e prevenção a novos crimes da mesma natureza. Sabemos que toda lei tem embasamento em fundamentos e princípios para a caracterização de uma pena específica resultando numa conduta criminosa. Adota-se ao…

interpretando de maneira puramente gramatical essa norma tem-se que para as “vias de fato”, que se trata de uma contravenção penal, é possível a aplicação da Lei n. 9.099/1995, ou seja, a aplicação de medidas despenalizadoras (transação penal, suspensão condicional do processo, etc.). É que o mencionado art. 41 faz referência apenas a “crimes” e não a “contravenções penais”. Em pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul há posições divergentes a…

DIREITO PENAL II FOZ DO IGUAÇU 2012 ANA LUISA CORREA BENCK TRABALHO DE DIREITO PENAL II TRABALHO AVALIATIVO DE DIREITO PENAL II DO TERCEIRO PERIODO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO UNIFOZ COMO REQUESITO PARA OBTENÇÃO DE NOTA E APRENDIZADO SOB ORIENTAÇAO DO PROFESSOR MARCELO FOZ DO IGUAÇU 2012 INTRODUÇÃO Este presente trabalho tem como objetivo estudar e examinar em linhas gerais o sistema…

Direito Penal Militar nos casos concretos “ - Min. Romero Neto). PROCESSO Nº. 201283500961 ALEGAÇÕES PRELIMINARES – ADITATA E CORRIGIDA - Pelo acusado: RIVALDINO SANTOS Conspícuo Magistrado, O acusado, através do Núcleo de Defesa de Direitos Humanos e Promoção da Inclusão Social da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, por seu Defensor Público infra-assinado, vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, consoante preceitua a Constituição Federal em seu…