A legalidade do jogo de pôquer no brasil

Centro universitário de Brasília – UniCEUB
Faculdade de direito

Alexandre Monteiro de Queiroz

Delimitação Temática

Brasília
2013
A legalidade do jogo de pôquer no Brasil.

Hoje, o jogo de pôquer no Brasil é classificado como um jogo de azar, ou seja, uma infração penal, a sua exploração e prática é proibida com base no artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688/41, lei das contravenções penais.
O jogo de pôquer vem se tornando muito popular e atraindo cada vez mais adeptos, o que gera uma discussão sobre a sua ilegalidade e as punições que podem vir a sofrer seus praticantes. A discussão se concentra na adequação do fato típico (conduta) na norma prevista em lei.
No Brasil, as infrações penais se dividem em: a) crimes; b) contravenções. Ambas as infrações possuem a mesma estrutura jurídica, caracterizando-se por serem fatos típicos e antijurídicos.
A diferença entre eles está na gravidade da ação, ou seja, fica a critério do legislador definir qual ação ou omissão se encaixa em crime (maior gravidade) ou em contravenção penal (menor gravidade).
O artigo 1º do Código Penal define esta diferença de maneira formal, considerando crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, e contravenção a infração penal a que a lei comina pena de prisão simples e/ou de multa.
Ao se reprimir as condutas que caracterizam contravenções penais, quer o Estado, outorgar à sociedade uma proteção prévia dos crimes, um exemplo é a punição sobre o porte de armas, visando claramente que com essa proibição não se concretize em delito de maior intensidade.
Em outros casos, o decreto elaborado a mais de 70 anos, mostra-se sem utilidade, estando, ainda, bastante desatualizado em relação à realidade social dos tempos atuais, porém ainda em pleno vigor, sendo obrigatória sua análise e discussão.
O decreto, em seu artigo 50, dispõe que estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou não e