Artigo Contrato Eletronico

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 11/2014-8ªSR PROCESSO N.º 59580.000300/2014-61 A V I S O A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA – CODEVASF, torna público aos interessados que na data, horário e local abaixo indicados, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, sob regime de empreitada por preço global (art. 6º, inciso VIII, alínea a, c/c art. 45, § 1º, inciso I), de acordo com as condições deste Edital

fundamentos de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS 01 – A reclamante firmou contrato nº xxxxxxxxx com a reclamada em 23/07/2008, conforme cópia em anexo, com o cunho exclusivo no financiamento de um veículo xxxxxxxxxxxx, marca xxxxxxxxxxxx, que, para completar o valor do bem, liberou em seu favor a quantia de R$ xxxxxxxxxxxxx, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ xxxxxxxxxxx. 02 – A reclamante pagou no ato do Contrato o valor de R$ xxxxxxxxxxxxx a título de entrada. 03 –…

Os Contratos Eletrônicos e o Novo Código Civil Eurípedes Brito Cunha Júnior1 SUMÁRIO I. Introdução II. O Direito Natural, o Direito Positivo e o Direito Cibernético III. Requisitos de validade contratual no novo Código Civil IV. Elementos constitutivos do contrato V. Proposta de classificação dos contratos em geral quanto à forma VI. Formação contratual (momento e local) de acordo com o novo Código Civil VII. Exame perfunctório da contratação no bojo do projeto de lei do comércio…

CONTRATO DE CESSÃO DE USO DO CARTÃO BHBUS USUÁRIO IDENTIFICADO – COMODATO, REGISTRADO NO 1º SERVIÇO DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE BELO HORIZONTE, MICROFILME Nº 1073066 1. PARTES: COMODANTE: Consórcio Operacional do Sistema de Bilhetagem Eletrônica – SBE/BH, com sede na Rua Aquiles Lobo, nº 504, 10º andar, Bairro Floresta, CEP 30.150-160, Belo Horizonte - MG, com documento constitutivo arquivado na JUCEMG sob o nº 3150020946-0, em 20/04/2001, inscrito no CNPJ/MF sob o nº…

de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Art. 3º Todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea fica sujeito ao registro da ART no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica ao vínculo de profissional, tanto a pessoa jurídica de direito público quanto de…

Pensamento socrático Sócrates viveu em Atenas no século V a.C. e guiava-se pelo princípio de que nada sabia, já que defendia que o novo sempre parte de uma discussão baseada na construção de novas soluções. É assim que devemo-nos guiar no direito eletrônico. Livres de normas rígidas, presas a antigos pré-conceitos, como o princípio do pacta sunt servanda entre outros. Temos de pensar em novas soluções para nossos antigos problemas. 2. PRINCIPIOS DE DIR DO CONSUMIDOR NA INTERNET 2a…

O documento eletrônico e sua implicação no Direito Adriano Roberto Vancim∗ Sumário: 1 Conceito de documento eletrônico. 2 Validade do documento eletrônico. 3 Mecanismos de segurança. 3.1 Assinatura eletrônica. 3.2 Assinatura digital. 3.3 Assinatura criptográfica. 3.4 Autenticação e certificação digital. 4 Considerações finais. 5 Referências bibliográficas. “Cada forma de vida inventa seu mundo (...) e, com esse mundo, um espaço e um tempo específicos [...]. A virtualização por…

Nº 070/CRS-CO/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2014-0.259.025-0 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR ÍTEM OBJETO: Aquisição de Lâmpadas e Reatores conforme Anexo I A COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE CENTRO-OESTE, TORNA PÚBLICO, para conhecimento de quantos possam se interessar, que, na data, horário e local abaixo indicados, fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR ÍTEM, objetivando a Aquisição de…

Podendo este mover uma ação de regresso contra o fabricante do produto comercializado. (Artigo 12, §1º, I c/c Artigo 13, I e II do Código de Defesa do Consumidor) B-) Caso Joaquim venha a falecer no decorrer do processo, deverá os herdeiros promover a habilitação nos autos em curso, porém deverão juntar aos autos o documento de óbito e a sua qualidade, dando estes continuidade no andamento do processo. (Artigo 1.060, inciso I do Código de Processo Civil) Questão: (2) A-) …

que originou a despesa, número seqüencial do pedido de empenho, dados do credor, órgão, unidade, projeto/atividade, natureza(classificação) da despesa, fonte do recurso, objetos, quantidades e respectivos valores unitário e total, etc. Empenho O artigo 58 da Lei 4320 define empenho da seguinte forma: "O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição". Administrativamente pode ser…